Por maioria de votos, proposição torna Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural consultivo
O assunto que permeou as discussões da sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 2 de maio, foi o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022, que retira o poder deliberativo do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Compahc), tornando-o consultivo.
De autoria do vereador Anderson Zanella (PP), o projeto retira a arbitrariedade dos conselheiros em edificações não tombadas e não previstas no Plano Diretor. Em sua manifestação na tribuna, o progressista defendeu que o objetivo não é destruir o patrimônio histórico cultural do município, mas sim, não frear o desenvolvimento da cidade em prol de objetivos particulares. “Ele [Compahc] foi criado consultivo, posteriormente passou a ser deliberativo, pois entendíamos realmente que a participação da sociedade seria importante. Foi dado poder, mas estão machucando Bento Gonçalves. Usam o poder em detrimento dos propósitos coletivos. Tem outros interesses por trás, que não é desse parlamento e nem do município”, salientou o parlamentar.
Um documento de orientação técnico-jurídica da Casa Legislativa apresentou pontos contrários ao avanço do Projeto de Lei, pois sua aprovação estaria indo contra a harmonia entre os poderes executivo e legislativo.
O vereador Agostinho Petroli (MDB) se mostrou desfavorável a proposta, justamente por acreditar que a proposição deveria ter sido de autoria do Poder Municipal. “Acredito que se tivesse a necessidade de tirar o deliberativo de alguns conselhos, podíamos ter feito uma comissão, ido junto ao Executivo e mostrar o que está acontecendo. Essa proposta poderia vir da Administração Municipal, que é o que a orientação jurídica diz. Estamos interferindo no princípio da independência dos poderes. Precisamos valorizar esses conselhos. É uma forma democrática, que a população participa. Devemos ter pessoas que tenham um olhar diferenciado para o nosso patrimônio histórico cultural”, apontou em sua manifestação.
O parlamentar Eduardo Pompermayer (União Brasil) também foi contrário ao projeto. “Como historiador já discuti muito essa questão, sobre a linha tênue que existe entre desenvolvimento econômico e preservação do patrimônio histórico cultural. Discordo de algumas visões dos conselhos dessa cidade, mas não me sinto tranquilo em votar favorável a esse projeto”, relatou.
Apesar das oposições, o projeto foi aprovado por maioria dos votos. Os vereadores Rafael Fantin – Dentinho (PSD), José Antônio Gava (PDT) e Paulo Roberto Cavalli – Paco (PTB) também foram contrários a proposição. Nos próximos dias, a proposta segue para sanção do prefeito municipal.
Presidente do Conselho se pronuncia
O Compahc, de acordo com seu Regimento Interno, é composto por dez membros não governamentais e dez do executivo municipal. Ele é ligado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ipurb) que recebe e analisa suas demandas.
A presidente e especialista em Patrimônio Cultural pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Marilei Piana Giordani se pronunciou sobre a decisão tomada na Casa Legislativa. “Acredito que os vereadores que foram enfáticos na retirada do deliberativo do Compahc estão ou mal informados ou mal intencionados, porque desconhecem a legislação que rege o conselho. Bento Gonçalves possui uma legislação própria de preservação do patrimônio histórico cultural, que no ano de 2018 foi reavaliada e criou várias diretrizes nesse sentido. Então, o Compahc não se rege por vontade pessoal dos seus conselheiros, mas antes de tudo segue a legislação municipal”, enfatizou.
Em sua fala na tribuna, o presidente da Câmara de Vereadores, Rafael Pasqualotto (PP), realizou a leitura das últimas atas do Conselho e de alguns casos que tiveram pedidos negados ou com demora para serem atendidos. Sobre a questão Marilei destaca a falta de conhecimento sobre os projetos mencionados. “O Compahc nunca teve nenhuma demanda de informações dos parlamentares. Eles leram as atas, mas ler é complicado. O conselho é ligado ao Ipurb e muitas vezes os projetos são reapresentados justamente a pedido do Instituto e/ou falta de documentação ou embasamento. Então, nesse sentido, eles interpretaram do seu modo”, ressaltou.
Segundo ela, foi protocolado uma solicitação do Compahc para fazer uso da tribuna. “Ainda que há uma resolução interna na Câmara que não pode haver manifestação quando um projeto está em tramitação, nada impede que os vereadores se certifiquem do que está acatando os seus projetos. Eles não sabem e não entenderam como funciona o Conselho e todas aquelas inverdades proferidas. É uma pena que essas pessoas pagas com dinheiro público estejam deliberando e informando erroneamente o que acontece”, finaliza a presidente.
Portaria de louvor à empresa Transportes Rasador
De autoria do vereador Ivar Leopoldo Castagnetti (PDT), foi aprovado por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 5/2022, que concede portaria de louvor e agradecimento à empresa Transportes Rasador LTDA, pela passagem de 40 anos de fundação.
A empresa é especializada em atender os principais fabricantes do polo moveleiro de Bento Gonçalves e de outras regiões produtoras, e também atua junto a outros segmentos comerciais e industriais, como grandes magazines, varejistas e distribuidores logísticos.
Além da matriz em Bento Gonçalves, conta hoje com centros de distribuição nas cidades de Porto Alegre (RS), Palhoça (SC), Curitiba (PR), Londrina (PR), Barueri (SP) e Extrema (MG). A partir dessas filiais, atende mais de 250 cidades com agilidade, segurança e competitividade. Com uma frota própria com mais de 80 veículos, aliada a uma equipe profissional formada por 120 colaboradores diretos, a empresa movimenta cerca de cinco mil toneladas mensais, realizando mais de 15 mil entregas todo o mês.
Foto: Reprodução Câmara Bento