Condutor pede controle e diz que Poder Público cria empecilhos para a vigência. Secretário de Mobilidade Urbana nega demora e afirma que fiscalização está acontecendo.

Após seis meses da aprovação da lei que regulamenta a utilização de aplicativos como o Uber, em Bento Gonçalves, ainda não foram aplicadas multas em motoristas irregulares. Conforme um condutor do aplicativo, as fiscalizações ainda são inexistentes e o Poder Público cria empecilhos para finalizar o cadastramento.
Já a Prefeitura informa que há pelo menos 20 motoristas cadastrados e que a legislação está sendo aplicada. Segundo informações da Secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana (Segimu), ainda têm motoristas que precisam regularizar a situação e que em breve começará a cobrar a taxa de operação.
De acordo com o secretário Amarildo Lucatelli, a questão foi encaminhada para a Secretaria de Finanças, que deve implantar um código, com o objetivo de emitir os boletos de pagamento. “Dos que estão vindo, nós estamos pedindo a documentação para dar encaminhamento”, reitera.
Lucatelli também salienta que não ocorreu atraso e que a fiscalização está sendo aplicada. “A lei está valendo, não tem lentidão nenhuma. Eles foram chamados para fazer o cadastro, mas muitos não estão vindo”, aponta. Ele comenta que a pasta deve realizar a revisão da lei municipal, uma vez que é necessário verificar se ela responde aos critérios estabelecidos na legislação federal, publicada na terça-feira, dia 27. “O que vale é a federal, nós temos que ver se vai ser mudado algo na nossa lei ou se ela contempla tudo”, observa.

Motorista quer agilidade

Segundo o motorista de aplicativo Fagner Eduardo Rodrigues, foi cobrado dos vereadores e do próprio Poder Público mais agilidade na questão da regulamentação. No seu ponto de vista, é necessário que todo mundo faça o cadastramento para haver fiscalização. “Ninguém gosta de ter que pagar taxas, mas é um serviço como outro qualquer, precisa de um controle. Por isso, também não acho injusto a cobrança da taxa”, pondera.
Ainda de acordo com ele, motoristas que não são de Bento Gonçalves estão vindo para o município para trabalhar, justamente porque não está existindo fiscalização por parte do Poder Público. “A Secretaria deveria estar fazendo isso, há um certo descaso. Quando é cobrado das pessoas responsáveis, sempre há um empecilho que tranca o processo para a gente”, afirma.
O motorista afirma também que os responsáveis pela área na pasta de Mobilidade Urbana passam informações que não condizem com a realidade. “São seis meses de lei aprovada e toda vez que chegamos lá tem uma desculpa diferente para ‘empurrar com a barriga, há uma lentidão fora do normal’”, observa Rodrigues. Ele ainda comenta que, no momento, espera a adaptação da lei municipal, seguindo as normas estabelecidas na legislação federal.

 

O que determina a regulamentação federal

A Lei Federal que regulamenta o transporte por aplicativos foi publicada sem vetos na terça-feira, 27. Com ela, os municípios terão competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte, o que envolve desde a cobrança de tributos até das exigências para realizar o trabalho.
Entre as condições impostas, há a necessidade de o veículo ter sido chamado pelo passageiro por meio de aplicativos, além de outras exigências que envolvem o veículo e o motorista. Juristas comentam que “a lei foi drasticamente omissa” ao deixar a regulamentação sob responsabilidade dos municípios, uma vez que “caso o Uber ou similar seja pego pelos agentes de segurança pública e não possuir requisitos mínimos, basta ele ser cadastrado em uma cidade que não possui regulamentação própria e não será penalizado”.