A Assembleia Legislativa volta, nesta segunda-feira, 29, ao plenário para votar, às 14h, a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na pauta da ordem do dia, estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 249/2017, que dispõe sobre a adesão ao RRF, e três Propostas de Emenda à Constituição (PECs 266, 267 e 268/2017), que revogam a necessidade de plebiscito para alienação da Sulgás, da CRM e da CEEE, respectivamente. Os deputados atendem à convocação extraordinária do governador José Ivo Sartori, feita na quarta-feira (24) e publicada no Diário Oficial do Estado.
A adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.
“A adesão ao regime é o único caminho para que o Rio Grande do Sul tenha o mínimo de governabilidade nos próximos anos”, afirma o secretário chefe da Casa Civil, Fábio Branco. Para isso, no entanto, a Lei Complementar 159 (RRF federal) exige garantias do Estado.
Estatais como garantia
Diante do cenário fiscal do Rio Grande do Sul, a manutenção das estatais do setor energético (CRM, CEEE e Sulgás) tornou-se insustentável, enquanto o Estado precisa de recursos para garantir prioridade a áreas como Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura e Políticas Sociais.