Em sete anos de vigência, a lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, se consolidou como instrumento fundamental para coibir a violência doméstica e punir com mais rigor os agressores e, para marcar sua vigência, o governo federal e o sistema da justiça lançaram este mês a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”. O objetivo é dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra a mulher e mobilizar a sociedade brasileira para o enfrentamento a esse tipo de crime. Nestes seis anos, muita coisa mudou. A lei definitivamente pegou, mas é preciso que ela seja efetivamente cumprida em todos os municípios do país.
Em Bento Gonçalves, nestes sete anos de vigência, são registrados, em média, mais de mil casos de violência doméstica por ano. Os números, ainda que pareçam altos, não alarmam a Delegacia da Mulher – outro avanço conquistado contra a violência doméstica no município após a criação da lei. Isso porque as autoridades encaram que os índices, mais que indicar um recrudescimento da violência contra a mulher, apontam que, cada vez mais, as mulheres perdem o medo e optam por registrar a ocorrência e dar seguimento às investigações para punir o agressor.
Isso quer dizer que, a cada dia, pelo menos três mulheres procuram o posto policial específico para atender vítimas de violência doméstica para registrar uma ocorrência contra o agressor. Se compararmos com os índices nacionais, que apontam que, no Brasil, cinco mulheres são agredidas a cada dois minutos, tudo bem, não há motivo para sustos. Mas o ponto negativo escondido nas estatísticas é que, se este é apenas o número de vítimas que confiam na Justiça, então a realidade aponta que a violência agride mais mulheres a cada dia na cidade.
É exatamente isso que precisa parar. É este o comportamento a ser combatido diariamente. Porque as consequências da violência doméstica estão muito além de qualquer estatística. Por isso, é urgente reforçar a prática da lei, porque muitas autoridades ainda se recusam a praticá-la e porque grande parte dos avanços que a lei trouxe precisa de investimentos. Não basta apenas punir, é preciso criar centros de atendimento psicossocial e jurídico, casas-abrigo, delegacias especializadas, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros especializados de perícias médico-legais, centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Enfim, há um longo caminho ainda a percorrer, tanto em Bento Gonçalves, na região, no estado como no país.Não é característica de um país avançado apresentar altos índices de violência contra a mulher. País desenvolvido é também país pacífico, que respeita seus cidadãos e cidadãs. A tarefa é de todos, desde as famílias e as escolas, passando pelas entidades organizadas, pelas igrejas, até chegar aos poderes constituídos, que evidentemente precisam assumir seu papel de protagonista para mudar um país.
Para que uma lei tão importante como essa seja realmente cumprida, a ponto de transformar gerações e não apenas punir agressores, identificar vítimas e engrossar estatísticas, o poder público deve atuar em harmonia. Não basta apenas existir, ela precisa ser plena e corretamente aplicada em todos os locais do nosso país. E mais, precisa chegar à Educação.