A Câmara Municipal de Bento Gonçalves realizou, na manhã de segunda-feira (29), a 70ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, antecipando o horário de início em razão da partida da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo. Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram e aprovaram dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei Ordinária nº 75/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), foi aprovado por unanimidade. A iniciativa tem como objetivo possibilitar que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do município, vencidos até 31 de dezembro de 2025, por meio de pagamento à vista ou parcelado.
A adesão poderá ser feita desde a publicação da lei até 21 de dezembro de 2026. O programa prevê pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes. Quem optar pela quitação em parcela única ou em até seis parcelas terá 100% de desconto sobre multas e juros moratórios. Nos parcelamentos de sete a 12 vezes, o abatimento será de 80%, enquanto os acordos entre 13 e 60 parcelas contarão com desconto de 60%. Em todos os casos, permanecem devidos o valor principal da dívida, a correção monetária e, quando houver, honorários advocatícios e emolumentos. No pagamento à vista, o vencimento ocorrerá no último dia útil do mês da adesão. Já nos parcelamentos, a primeira parcela vencerá no último dia útil do mês da formalização, enquanto as demais deverão ser quitadas mensalmente.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2026, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo público urbano, recebeu aprovação por maioria de votos. A medida prevê o repasse de R$ 0,65 por passagem às empresas concessionárias até o fim de 2026, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da operação e evitar o aumento da tarifa paga pelos usuários.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o transporte coletivo é considerado um serviço público essencial e um direito social assegurado pela Constituição Federal, cabendo aos municípios garantir sua prestação de forma contínua e eficiente.
O texto também destaca que a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012, atribui aos municípios a responsabilidade de assegurar condições que mantenham o funcionamento do sistema e o equilíbrio dos contratos firmados com as empresas concessionárias. O projeto também está fundamentado no artigo 44 da Lei Municipal nº 6.748, de 2021, que prevê a possibilidade de concessão de subsídios ao transporte público. Com a aprovação da proposta, o déficit operacional será coberto com recursos do orçamento municipal, preservando a tarifa paga pelos usuários.
Ambos seguem agora para sanção do Executivo Municipal.
Além das votações, a sessão contou com a leitura das correspondências recebidas e de novas matérias protocoladas, entre elas projetos de lei e documentos encaminhados pelo Executivo, por vereadores e por comissões permanentes da Casa, dando continuidade à tramitação legislativa.
Ainda nesta semana, a Câmara Municipal prestará uma homenagem com o Título de Cidadão Bento-gonçalvense ao empresário Manuel Aguiar Nobre, o Ceará, em sessão solene aberta à comunidade no dia 2 de julho, às 19h, no Plenário Fernando Ferrari e com transmissão ao vivo pelos canais da TV Câmara no Youtube e Facebook.
