O governador José Ivo Sartori confirmou nesta quinta-feira, 28, que vai convocar sessão extraordinária na Assembleia Legislativa para o final de janeiro para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Também deverão ser votados os projetos que podem viabilizar a privatização de estatais.
Na pauta das sessões, estão confirmados o projeto que permite a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que revogam a necessidade de plebiscito para a alienação da Sulgás, CRM e CEEE. Sartori informou também que o governo discute a possibilidade de incluir outros projetos na pauta da convocação extraordinária.
A discussão sobre o Projeto de Lei Complementar 249/2017, que trata do RRF, já começou. Em 22 de dezembro, último dia antes do recesso do Legislativo, os deputados revezaram-se na tribuna durante quatro horas para debater sobre a adesão do Rio Grande do Sul ao acordo.
“A base do governo tentou colocar o projeto em votação, por entender a sua importância para o futuro do Estado. A oposição agiu para obstruir. Pediram verificação de quórum repetidas vezes e, em todas elas, apresentamos os 28 votos necessários para a aprovação da adesão ao RRF. Hoje, temos os votos necessários para aprovar a matéria”, garantiu o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco.
A adesão ao RRF é a única saída capaz de garantir governabilidade ao Estado pelas próximas duas décadas. O Regime prevê carência de até 36 meses no pagamento da dívida com a União, prorrogáveis por igual período. Até 2020, isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões, segundo a última projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Desse montante, R$ 7,9 bilhões estarão à disposição do próximo governo.
“O futuro tem pressa, não podemos mais esperar para definir questões urgentes e importantes para o Estado. Nossa vontade era votar a adesão ao Regime ainda este ano. Em respeito ao regimento interno da Assembleia Legislativa, vamos convocar os deputados para votar em janeiro aquilo que é necessário para o Rio Grande do Sul”, afirma o governador Sartori.
Pautas confirmadas da convocação extraordinária:
PLC 249/2017 – Dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PEC 266/2017 – Revoga a necessidade de plebiscito para alienação da Sulgás.
PEC 267/2017 – Revoga a necessidade de plebiscito para alienação da CRM.
PEC 268/2017 – Revoga a necessidade de plebiscito para alienação da CEEE.