Detran/RS, Secretaria da Segurança Pública e Brigada Militar assinam nesta terça-feira, 7 de outubro, convênio para a fiscalização de trânsito nos municípios. O ato de assinatura acontece no gabinete da Direção Geral do Detran/RS, na avenida Júlio de Castilhos 505, na Capital, às 14h.
Após publicado no Diário Oficial do Estado, o convênio estará em vigência por cinco anos. Diferentemente do que ocorria até hoje, quando cada município firmava seu termo individual com o Estado, agora foi adotado um formato de convênio “guarda-chuva”, capaz de abrigar todos os municípios que dele desejarem participar, por adesão.
Ele renova o acesso da Brigada Militar aos sistemas informatizados do Detran/RS para o lançamento de autos de infrações de trânsito, geração de termos de consistência, emissões de notificações e avisos e ainda para arrecadação, compensação e repasse dos valores de cobrança das multas de trânsito. Garante ainda a delegação recíproca das competências de fiscalização aos municípios.
Esse tipo de instrumento está previsto no Código de Trânsito Brasileiro e é normatizado pelo Conselho Nacional de Trânsito. Em seu artigo 25, o CTB preconiza que “os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via”.