Na 80ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a presidente do Conselho Municipal do Idoso (COMUI), Maria das Graças Lorenzini esteve na tribuna falando sobre o trabalho realizado em Bento Gonçalves com o público da 3ª idade, além de pontuar fatores importantes para o futuro dessa faixa etária.
Conforme Maria, em no máximo 20 anos, a população bento-gonçalvense será composta de 40% de idosos e em 2050, serão mais de 80 milhões de pessoas com mais de 60 anos no país. “O que a política pública está fazendo? Nada. A própria constituição no seu artigo 230 diz: a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”, sublinhou.
A presidente do COMUI também destacou que as pessoas costumam agregar a imagem do idoso à de alguém doente, que não sabe o que faz, e até mesmo com Alzheimer. “Sou uma pessoa idosa, tenho 73 anos. Quanto mais posso fazer, faço. Assim como eu, tem muitos. Precisamos de uma política para o doente e uma para o são”, mencionou.
Segundo ela, falta um fluxo para proporcionar mais proteção à 3ª idade, e por isso pediu o apoio do Legislativo. “Não temos delegacia do idoso aqui. Precisamos de uma para receber essas denúncias e saber o que fazer. Também necessitamos ter outras atividades culturais e trabalho para idoso”, explanou.
Vereador Petroli
“A voz exibida na Audiência deve estar presente nas decisões desta Casa Legislativa”
Na tribuna, o vereador Agostinho Petroli (MDB) se manifestou com relação à Audiência Pública que ocorreu na última quinta-feira, 8 de setembro, no Vale dos Vinhedos. “Quando se libera um loteamento ou algum empreendimento no interior, os agricultores são os esquecidos, aqueles que querem continuar sendo produtores rurais, cultivando o que dá reconhecimento nacional para a nossa terra. Basta de expansão de área urbana na área rural. Isso parece estar mais para algum interesse do que exigências do próprio desenvolvimento”, enfatizou.
Conforme Petroli, a reunião mostrou o que os moradores do Vale desejam. “Os munícipes querem participar de todo o processo, ser ouvidos. Sim, somos os representantes desse povo, eleitos em 2020, e sabemos que o poder está em nossas mãos, mas nunca, jamais, devemos deixar de ouvir e refletir sobre o que pensa a nossa sociedade. O poder de um estado democrático é do povo, a voz exibida na Audiência deve estar presente nas decisões desta Casa Legislativa”, ressaltou.
Vereador Zanella
“Ninguém falou sobre as emendas e o Plano Diretor, só falaram sobre interesses próprios”
O parlamentar Anderson Zanella (PP), que pediu licença de 31 dias a partir de hoje, 14, para resolver assuntos pessoais, falou também sobre a Audiência e concordou que o povo deve ser escutado, mas apenas a boa voz. “Não as agressões a esta Casa, aos vereadores, das pessoas que lá estavam interessadas no processo. De 18 manifestações, um terço não era do Vale dos Vinhedos, o outro era de conselheiros que estão sendo regrados, natural a manifestação contrária. O que não é natural é a forma agressiva, desrespeitosa, inclusive de ex-conselheiros, de presidentes de associações de moradores, colocando a mão na frente do rosto e vaiando, coagindo as pessoas que manifestavam de opinião diferentes”, relatou.
Além disso, o vereador também falou que nove pessoas que se inscreveram para se manifestar desistiram, conforme aumentavam as vaias. “Nós encaminharemos ao Ministério Público as que não foram ouvidas e o porquê, como enviaremos a gravação, se necessário, à justiça. Ninguém falou sobre as emendas e o Plano Diretor, só falaram sobre interesses próprios”, assegurou.
O presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social expôs o motivo do cancelamento de duas Audiências que estavam programadas para esta semana. “Esta Casa não ia conseguir fazer com que tivéssemos paz, ordem, precisamos ter o respeito. Pode ter certeza de que o PLC (Projeto de Lei Complementar) não vai sair da pauta, amanhã a comissão vai encaminhar a sequência do seu rito. A próxima audiência vai ter ordem, respeito e liberdade de expressão das pessoas que desejam se manifestar”, destacou.
Vereador Da Rold
“Os governos fizeram com que a educação estadual parasse no tempo”
O pronunciamento do vereador Davi Da Rold (PP) fez referência ao documento enviado pela Promotoria Regional de Educação de Caxias do Sul, que recomendou o fechamento do ensino médio na Escola Municipal Alfredo Aveline. “A questão é que, há 20 anos, a educação no Rio Grande do Sul, por descaso, tem falta de investimento, retrocesso no desenvolvimento pedagógico, falta de condições dentro das salas de aula, por mais que os professores deem o seu melhor. Os governos fizeram com que a educação estadual parasse no tempo, seja na infraestrutura ou nos planos de carreira dos educadores. Vimos algumas pesquisas que diziam que um aluno do ensino médio, hoje, tem o desenvolvimento psicológico e pedagógico de um aluno de 7º ano do fundamental. Daqui uns dias vão estar saindo da escola e entrando no mercado de trabalho, nas faculdades, com preparo de uma criança de 13 anos”, enfatizou.
De acordo com Da Rold, por conta desses descasos que o município passou a investir no segundo grau. “Um dos melhores quadros do ensino médio que temos na cidade. Mérito sim de todo o corpo diretivo, professores, mas também da visão de necessidade de investimento na educação de Bento Gonçalves”, evidenciou.
Presidente Pasqualotto
“Encaminharemos ao MP e lá, a promotora vai analisar todos os pronunciamentos”
A respeito da Audiência, o presidente da Casa Legislativa, Rafael Pasqualotto (PP) afirmou que foi valiosa e importante. “Saio satisfeito. Só ratifica aquilo que venho falando há mais de três anos aqui, o exacerbado poder deliberativo de algumas pessoas que querem conduzir outras. Por isso solicito que as atas sejam gravadas, que as reuniões sejam documentadas, que ali tenha o nome do proponente e dos presentes, o que falaram, o que propuseram, o que coagiram, quem gritou ou não, e isso ficou registrado. Já solicitamos à parte jurídica desta Casa, encaminharemos ao MP e lá, a promotora, de uma forma sóbria, vai analisar todos os pronunciamentos”, mencionou.
Foto: Divulgação
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VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E ESTATUTO DA P.C.D LEI 13.146
CAPÍTULO VII
DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
§ 1º A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .
Art. 98. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Assistência Social
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O que é?
O Centro Dia é uma unidade pública destinada ao atendimento especializado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência que tenham algum grau de dependência de cuidados. Busca-se evitar o isolamento social, o abandono e a necessidade de acolhimento. A equipe do Centro-Dia compartilha, com os cuidadores das famílias, os cuidados necessários ao atendimento de idosos e de pessoas com deficiência. Com o apoio encontrado no Centro Dia, torna-se mais fácil a inclusão e a participação social.
Participe dos Conselhos de Usuários(as) de Serviços Públicos do Ministério da Cidadania. Sua opinião é muito importante para ajudar a sua comunidade e todos(as) os(as) demais usuários(as) de serviços públicos a receber serviços mais ágeis, melhores e adequados às expectativas da população.
Qualquer pessoa que utilize de determinado serviço pode se inscrever para participar da avaliação dos serviços públicos, uma vez cadastrados(as), os(as) conselheiros(as) podem responder a consultas sobre os serviços e também apresentar propostas de melhorias. O funcionamento dos conselhos é totalmente virtual, basta se voluntariar por meio da Plataforma virtual do Conselho de Usuários(as) de Serviços Públicos.
Muito grave o descaso da prefeitura com as pessoas com deficiência, há muito tempo foi pedido o centro dia na cidade para atender os cuidadores familiares que perde o emprego pra cuidar o paciente acamado, aqui em Bento Gonçalves Rio Grande do Sul,cuidadores e familiares estão se perpetuando no confinamento e isolamento social, sem férias sem Descanso e sem lazer, fiquei cadeirante tetraplégico a 15 anos, até o momento eu e minha esposa cuidadora continuamos na exclusão social, devido a minha cuidadora estar sozinha nos cuidados com o acamado dia e noite, já se instalou doenças gravíssimas nela, sê isso está acontecendo com nós, com certeza inúmeras famílias nas periferias da cidade está acontecendo ao mesmo descaso. Notório e visível a situação. Nos indicadores de qualidade do IDH a prefeitura mostra números e dados, mas da realidade é muito diferente. Entra prefeito sai prefeito dos mandatos e a demagogia continua na assistência social.
Pelo potencial econômico do município, não justifica tanto descaso as pessoas com deficiência, são as que mais sofre na cidade. [A prefeitura no luxo e as pessoas com deficiência no lixo].