Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 28, na Câmara Municipal de Vereadores de Bento Gonçalves, foram aprovados por unanimidade quatro projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Orgânica (PLO) n°3 de 2021 altera o artigo 18 da Lei Complementar N°76 de 2004, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, bem como outras atribuições.
Também foi aprovado por unanimidade de votos o PLO n° 43 de 2021, que consiste na implementação do Programa Educação no Trânsito nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. Indicado para ser levado ao plenário pelo vice-presidente da câmara, Tiago Fabris (PP), o projeto é uma demanda de agentes de trânsito do município.
A partir da aprovação, um total de 5% dos valores aplicados em multas de trânsito no município, serão revertidas para ações educacionais voltadas para normas de trânsito em todas as escolas da rede municipal de ensino, através da realização de palestras três vezes ao ano.
Foram aprovados ainda por unanimidade o PLO n ° 49 de 2021, que autoriza o município a desafetar bens e imóveis, isto é, a possibilidade de cedência de um bem/imóvel público (do município) para que seja de propriedade privada ou do estado e também o PLO n° 52 de 2021 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 51 mil.
Durante sua manifestação na Tribuna, o vereador Ari Peliciolli (Republicanos) solicitou ao presidente da casa legislativa, Rafael Pasqualotto, do Progressistas, um requerimento para que se convoque à tribuna, um representante da empresa fornecedora de energia RGE, para prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados em especial no interior do município, que tem sofrido com a falta de energia elétrica.
Além de Peliciolli, vereadores como Agostinho Petrolli (MDB) e Davi Da Rold, do Progressistas, afirmam que problemas no fornecimento de energia são demandas de localidades como Linha de Mari, 40 da Graciema e Vale Aurora. “Por se tratar de uma autarquia realizamos o convite à RGE, para que se faça presente. É um debate importante, visto que problemas na Energia Elétrica afetam desde moradores a pequenos produtores da região e a nossa casa legislativa não pode ficar fora deste debate e deixar de questionar a companhia”, declara o presidente Pasqualotto.
Foto: Câmara / Divulgação