Rio Grande do Sul atinge 92% de área cadastrada como regularidade ambiental

Servidores da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) participaram de três capacitações e treinamentos sobre os Módulos de Análise do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) em 2017. A primeira capacitação ocorreu em abril e foi ministrada pelo Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente (SFB/MMA), com vistas à disponibilidade do módulo de análise federal para o Rio Grande do Sul.

Nos meses de julho e agosto, os servidores participaram do CapCAR Análise, curso a distância referente ao Módulo de Análise do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) promovido pelo SFB/MMA. Por fim, o último treinamento presencial ocorreu em outubro. O início da análise dos cadastros está previsto para os primeiros meses de 2018, com a implantação do módulo de análise federal já confirmada para janeiro.

Até 31 de dezembro, conforme Lei Federal 13.295 de 14 de junho de 2016, que altera os artigos 29 parágrafo 3 e artigo 78-A da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais podem fazer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, o que possibilita o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural.

O cadastro representa o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Além disso, constitui-se em requisito para usufruir dos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e das Regras Transitórias da Lei 12.651/2012, assim como para obtenção de crédito agrícola, licenciamentos ambientais, autorização da exploração econômica da Reserva Legal, constituição de servidão ambiental e Cotas de Reserva Ambiental (CRA), além de desobrigar a necessidade de Averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis.

Quem não fizer o CAR dentro do prazo previsto estará em desacordo com a Legislação Federal e, por consequência, sujeito às medidas administrativas cabíveis, sem poder usufruir dos benefícios citados anteriormente. Até o momento, o Rio Grande do Sul possui 494.431 imóveis cadastrados e uma área total de 18.698.042 hectares, o que equivale a 91,98% da área total cadastrável de 20.326.355. Quem tiver dúvida, pode acessar: http://www.sema.rs.gov.br/cadastro-ambiental-rural-car ou enviar e-mail para: [email protected]