Foi publicada no Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2022, a Lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023. A Ação proporciona que sejam quitadas dívidas relativas ao IPTU, ISSQN, taxas e dívidas não tributárias inscritas em dívidas ativas até 31 de outubro de 2022.
A Secretária de Finanças, Elisiane Schenato, destaca que “nosso objetivo é oferecer ao cidadão uma oportunidade para regularização. O contribuinte vai poder acertar suas pendências, enquanto para o Município ingressará receita que poderá ser utilizada na melhoria dos serviços e entregas na saúde, educação e outras ações”, disse.
Para o pagamento realizado, até 31 de janeiro de 2023, será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros.
Se o contribuinte optar pelo parcelamento em duas vezes: desconto de 80% de multa e juros (sendo que adesão ao parcelamento poderá ser feita até 31 de março); três vezes desconto de 70% da multa e juros ( sendo que adesão ao parcelamento poderá ser feita até 28 de fevereiro); quatro vezes desconto de 60 % da multa e juros ( sendo que adesão ao parcelamento poderá ser feita até 31 de janeiro).
A adesão ao REFIS poderá ser formalizada pela Internet, no Portal do Cidadão, no endereço https://bentogoncalves.atende.net, mediante acesso com login e senha.
Para débitos ajuizados a adesão deverá ser feita junto ao balcão de atendimento da Secretaria de Finanças ou pelo whatsapp 54-30557118.
Fonte: Assessoria de Comunicação