Só em 2017, a prefeitura de Bento encaminhou 75 processos ao Poder Judiciário, referentes às notificações para regularizar a situação de calçadas e marquises. Segundo o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPURB), desde 2013 foram emitidas mais de 1,6 mil notificações, em caráter de prevenção de acidentes e sinistros, aos proprietários e administradores de edificações que possuem sacadas, cercas de arames farpados e outros que se projetem sobre o passeio público e possam oferecer riscos aos transeuntes.
Após as notificações, segundo o IPURB, se os responsáveis não regularizarem as pendências, no prazo de 60 dias, ele será autuado e terá o prazo máximo de oito dias para oferecer defesa. Após ser dado conhecimento da homologação do Auto de Infração, é encaminhado uma multa de 5 URM’s (aproximadamente R$ 601,40) que não exime de ser feita a calçada. Decorridos os prazos legais e o infrator não cumprindo as penalidades impostas, caberá medida judicial.
De acordo com os fiscais de obras e posturas do IPURB, há certa resistência por parte dos proprietários, quanto à adaptação das normas. “A fiscalização é frequente, porém alguns proprietários insistem em não realizar as alterações exigidas. Mapeamos os locais que possuem essas estruturas, que são monitorados pela fiscalização”, afirmam.
Conforme o cap. VIII da Lei Municipal 06/96, o laudo de marquises aborda não somente o estado de conservação, mas também todos os aspectos estruturais. Cabe aos proprietários dos prédios a manutenção e a conservação dos elementos construtivos e/ou apostos às fachadas, ainda, a apresentação do laudo estrutural emitidos por engenheiros e arquitetos. Em Bento, existem 281 laudos permanentes na região central, que são renovados a cada três anos ou quando o técnico definir o prazo de validade.
A situação das calçadas também necessita de frequente fiscalização. Há uma lei municipal que obriga a construção de passeios públicos, independente se há construções no terreno ou não. A legislação explica ainda o material que deverá ser aplicado na calçada.