Termina na próxima terça-feira, 23 de dezembro, o prazo para que quiser aproveitar o desconto de 90% sobre o valor das multas e de 70% sobre o valor dos juros em débitos municipais atrasados. A condição oferecida pela Prefeitura, através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), é para pagamentos a vista, mas segundo o secretário de Finanças, Marcos Fracalossi, há outras opções de negociação e parcelamento.
Poderão participar do programa contribuintes com débitos referentes a impostos como IPTU, ISS e taxas municipais (alvarás, licenças e outras). Para solicitar a renegociação do débito, é simples: é preciso tão somente procurar a Secretaria de Finanças, localizada na avenida Osvaldo Aranha 1075, salas 201 e 202, no bairro Cidade Alta, que vai recalcular o valor da dívida e orientar sobre as opções de pagamento disponíveis. O programa atinge os débitos inscritos ou não em dívida ativa, com débitos ajuizados ou a ajuizar.
Na mesma data encerra-se também o prazo para quem quiser regularizar os imóveis que possuem os chamados “contratos de gaveta”, com desconto de 50% na alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). Aqueles que assinam o contrato de gaveta transferem o imóvel, mas legalmente continuam responsáveis pelo cumprimento das cláusulas contratuais. Para regularização da propriedade do imóvel, é necessário o pagamento do ITBI para depois obter a escritura.