Opinião

A palavra do advogado

Na semana passada comentei que iria colocar nesta semana o parecer do advogado Getúlio Lucas de Abreu, do Instituto Jurídico Transparência, de Bento Gonçalves, a respeito do Decreto nº 8243, que tanta polêmica causou e ainda causará em todo o Brasil. O Decreto institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, o que está sendo entendido por parlamentares como sendo “uma afronta ao parlamento”. Em minha coluna solicitei a colaboração do advogado Getúlio, considerando-se que sou leigo no assunto. E ele enviou-me seu entendimento. Sim, claro, eu coloquei o que penso na coluna, mas, certamente, deve prevalecer o de um advogado renomado como Getúlio Lucas de Abreu. Vamos á palavra dele, portanto.

Esse é seu entendimento

O Decreto nº 8243 é entendido assim por ele: “Ele é sim ofensivo ao Congresso Nacional, pois está dispondo sobre matéria de ordem constitucional que exige a participação do Poder Legislativo para que possa vir ao mundo jurídico”. E segue Getúlio dizendo que “A instituição de qualquer outra forma de participação da sociedade na vida democrática, além das que já estão previstas na Constituição, e aqui brevemente referidas, não há dúvida alguma, deve – necessariamente – passar pelo Congresso Nacional”. Continua o advogado afirmando que “O famigerado decreto em analise é a um só tempo inconstitucional e ilegal. Inconstitucional porque adota um estranho conjunto de proposições para o que denomina de Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pretende instituir um Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). O Executivo, olimpicamente, está usurpando a competência do Congresso Nacional. É ilegal, porque está pretendendo alterar a Lei n° 10.683/2003, aprovada pelo Congresso Nacional, lei esta que dispõe sobre a organização da Presidência da República.”

Continua…

Getúlio Lucas de Abreu se vale da palavra de famosos, como o constitucionalista José Afonso da Silva, dizendo que a nossa Constituição “combina representação e participação direta, tendendo, pois, para a democracia participativa”. O texto do parágrafo único quando refere que todo poder emana do povo “que o exerce por meio de representantes eleitos” está afirmando a existência de democracia representativa. Mas no mesmo texto temos a possibilidade do exercício direto do poder de modo direto e aí estamos diante da democracia participativa. Com efeito, se falamos no poder que o povo exerce diretamente, estamos falando da participação direta e pessoal da cidadania na formação dos atos do governo.” Como se vê, Getúlio alicerçou bem o seu parecer. Todavia, como ele bem diz, não está esgotado o assunto. Certamente muito ainda se dirá sobre ele. No meu entender, o decreto não cria “conselhos”, apenas prevê essa possibilidade. Mas, a palavra final virá do Supremo Tribunal Federal, já que a inconstitucionalidade do decreto já foi arguida. É esperar para ver.

Problemas na saúde?

Nunca antes um governo foi tão criticado pelos problemas verificados na saúde pública quanto o atual. Mas, com certeza, ninguém buscou fazer comparações. Sim, porque se queremos saber se uma coisa é boa, ruim ou média há que se terem parâmetros para essa avaliação. O que li nesta quinta-feira, dia 3, na página 10 do jornal Zero Hora, é de estarrecer até mesmo o mais ácido crítico dos governos do Estado e da União. Está nela a seguinte notícia: “Relatório do Tribunal de Contas da União aponta que R$ 89 (oitenta e nove) milhões ficaram parados em 52 prefeituras do Estado. A verba federal deveria ter sido destinada à programas para a população”. A não utilização da verba em postos para o Programa Saúde da Família, consultas e pequenas cirurgias, compra de medicamentos, SAMU, etc. Essa verba, diz a matéria, “…apesar de destinada ao ano em exercício, a verba poderá ser usada nos períodos seguintes.” No entanto, “a demora acarreta em prejuízos para a população”, avalia o TCU. A pergunta é: quais são esses 52 municípios. Vou procurar essa informação.

A saúde de Bento em pauta

Nesta quinta-feira, dia 3, às 17 h, na APAE, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) realizou uma reunião com presidentes de associações de bairros de Bento Gonçalves. Foram convidados 52 (cinquenta e dois) presidentes (alguns não foram localizados) e estiveram presentes apenas 17 (dezessete). O objetivo foi o do CMS ouvir das demandas, as reivindicações dos representantes de bairros. Os bairros estão representados no CMS por dois indicados pela União das Associações de Bairros, mas nada impede que qualquer presidente de associação ou cidadão participe das reuniões do CMS. Mais de duas dezenas de demandas foram anotadas e serão levadas à Secretaria Municipal da Saúde. Armando Piletti, Administrador do Hospital Tacchini, também compareceu e respondeu a perguntas dos presidentes de associações. Constatação minha: falta muita participação da população em torno de suas associações. Muito mais poderia ser obtido se houvesse mais participação dos cidadãos.

ÚLTIMAS

Primeira: A prefeitura colocou na Via Del Vino um telão para proporcionar a todos uma espécie de “fan fest” da Copa. Os jogos de ontem e todos os demais, até o final da Copa, estarão à disposição de todos no telão;
Segunda: Muito estranho o que constatei esta semana. Ouvi muitos “experts” da grande imprensa afirmando que “quando Dilma caia nas pesquisas, a Bolsa de Valores sobe”. Pois ela subiu 4 pontos na pesquisa Datafolha e a Bolsa SUBIU. Vá entender esses “experts”!
Terceira: Eu entendo que a Bolsa de Valores é um imenso cassino onde os “riquinhos” brincam de ganhar e perder milhões, quiçá, bilhões, de dólares, reais, euros, libras, etc. Nada a ver com política, senão a do “deus dinheiro”;
Quarta: Obras de conclusão da UPA anunciadas para começar na semana que vem. Poderíamos ter a UPA em pleno funcionamento há mais de um ano. A interrupção das obras em outubro de 2012 foi prejudicial a todos, sem dúvidas;
Quinta: Sonegômetro instalado pelo SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional em Brasília apontava, nesta quinta-feira, que a sonegação de impostos no Brasil superava a 252 BILHÕES DE REAIS. De 1º de janeiro a 3 de julho de 2014. Incrível!
Sexta: Pior é que há quem se “indigne” com os 24 bilhões anuais investidos no Bolsa Família para matar a fome de 50 milhões de pessoas. Com o que foi sonegado de impostos em 6 meses daria para custear DEZ ANOS DE BOLSA FAMÍLIA;
Sétima: Pois é, e abriram, mesmo, a “caixa de ferramentas”. E a internet virou um imenso “saco de lixo” da estupidez da politicanalhada nacional. O respeito foi pro espaço;
Oitava: Injúrias, calúnias, difamações, vale tudo agora. E há quem vote em razão de qualificativos lidos na internet. São os mesmos que dizem que “o brasileiro não sabe votar”. Esses internautas “sem noção” sabem, claro;
Nona: Parece mentira que a Secretaria da Mobilidade Urbana tenha sido forçada a colocar imensos blocos de concreto em algumas ruas, como a 13 de Maio, por exemplo;
Décima: Para evitar infrações gravíssimas que colocavam em risco a vida das pessoas já que motoristas entravam à esquerda, vindos da Av. Planalto, foi preciso colocar os blocos;
Décima-primeira: O Brasil bateu a Colômbia, com dificuldades imensas. Mas, quem conseguiu passar fácil para as semifinais? Restou aos colombianos brasileiros secadores abraçarem os CHUCRUTES agora.