Cinco projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira 14 de março, que tem início às 18h. Todas as matérias foram enviadas pelo Poder Executivo e tramitam em regime de urgência, devendo ser apreciadas em votação única.
A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 21/2016, por meio do qual o Poder Executivo solicita a liberação de um crédito especial de R$ 16 mil para a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. A verba será utilizada para o custeio do uso de veículos em atividades ligadas ao programa Bolsa Família no âmbito do município.
Os demais projetos, por sua vez, visam alterar dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 para possibilitar a abertura de créditos especiais para o município. O primeiro deles, o PLO nº 23/2016, solicita a liberação de R$ 150 mil para a Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com a proposta, a importância será utilizada para a aquisição de um veículo para os serviços de Vigilância Sanitária, o qual será usado “a fim de qualificar das ações de vigilância, prevenção e controle da dengue”.
Já os créditos especiais requeridos pelos PLO nº 24/2016 e PLO nº 25/2016, de R$ 171.490 e de R$ 840, respectivamente, devem ser destinados à Secretaria Municipal de Turismo. As somas correspondem ao valor ainda não utilizado de um contrato de repasse de R$ 585 mil firmado entre o município e o Ministério do Turismo ainda em 2010 para a implementação de sinalização turística em Bento Gonçalves. Com a aprovação da liberação pela Câmara, o restante do investimento poderá ser destinado à sua finalidade original.
Por fim, o PLO nº 26/2016 requer a abertura de um crédito especial de R$ 9.578,79 para a Secretaria de Habitação e Assistência Social. Conforme a proposta, a importância será destinada à manutenção da rede municipal de Centros de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Ceacris) e ao cumprimento de uma ordem judicial.