Foi adicionada à Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira, 21 de dezembro, que tem início às 18h, a Emenda nº 74/2015, de autoria da vereadora Neilene Lunelli (PT). A matéria, que deve ser votada em turno único, visa modificar o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2015, enviado pelo Poder Executivo e previsto para ir a segunda e terceira votações.

A proposta principal pretende regulamentar a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município. Já a emenda objetiva alterar o texto do artigo primeiro do projeto, estabelecendo que a autorização do Poder Legislativo municipal será necessária para que a prefeitura possa permitir ao “proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo”. O restante da pauta de votação, com cinco projetos de lei e um de resolução, segue inalterado.

Informações da Imprensa da Câmara.