Emenda à LDO proposta pelo presidente da Câmara é derrubada por 10 votos a sete e causa desconforto na Casa

Em sessão marcada por 29 matérias na Ordem do Dia, sendo 21 emendas relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além da Lei propriamente dita, vereadores da Casa Legislativa local discutiram amplamente a aprovação de pauta específica, proposta pelo presidente Rafael Pasqualotto (Progressistas). A emenda sugeria alteração no artigo 13 do Projeto de Lei 2101, de 3 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, solicitando ao Executivo que colocasse à disposição do Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, as estimativas de receitas, bem como da Receita Corrente Líquida para o exercício subsequente.

Pasqualotto justificou que seja respeitado o percentual constitucional a que o Poder Legislativo tem direito, de 6% para municípios com população entre 100 mil e 300 mil habitantes. “O Executivo manda um orçamento camuflado, uma fachada, menos do que nós temos direito constitucional. Ninguém quer tirar nada de ninguém, somente o que é direito”, afirmou o Presidente.

“O senhor nunca exigiu os 6%, em nenhuma votação de LDO desta Casa. Muito pelo contrário. Sempre nos orgulhamos em devolver recursos ao Executivo”, rebateu o vereador Anderson Zanella (Progressistas). O vereador Agostinho Petroli (MDB) recordou que na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, votada em 2022, estava compreendido o percentual de 6%. “O Executivo sabia que parte desse valor seria para construção da nova sede. Não vi nenhum vereador, no ano passado, usar a tribuna para dizer que era contra a construção. Até porque se sobram valores, retornam para o Executivo aplicar onde bem entender, na saúde, na educação. Ou seja, vir dinheiro para cá não tem problema. Se sobra, volta para lá”, afirmou Petroli.

“O meu entendimento em relação a esta emenda diz respeito à harmonia entre os poderes na questão financeira. Se é definido 6%, constitucionalmente, então que seja este percentual”, frisou o vereador Rafael Fantin, o Dentinho (PSD).

Pasqualotto disse ao final, que “se o Executivo pode mandar o que quiser para a Câmara, então ele pode fechá-la. Um parlamento fraco abre margem para um governo ditatorial, porque amanhã não haverá mais Parlamento, ou então nós não acreditamos naquilo que falamos e defendemos”, apontou.
A emenda foi rejeitada por 10 votos a sete, sendo contrários os vereadores do Progressista Anderson Zanella, Edson Biasi, Eduardo Pompermayer, Luiz Gromowski, Thiago Fabris e Valdemir Marini, além dos vereadores Ari Pelicioli (Cidadania), Idasir dos Santos (MDB) e Jocelito Tonietto e Sidinei da Silva (PSDB).

Mais votações

Encerrando o espaço de votações de matérias, a LDO propriamente dita foi aprovada por maioria de votos, sendo contrários os parlamentares Agostinho Petroli, Rafael Fantin e Rafael Pasqualotto. Serão denominadas vias públicas Rua Nadir Michelon, proposta do vereador Duda Pompermayer e Rua Lucindo Rubbo, de autoria do vereador Anderson Zanella.

Do vereador Luiz Gromowski, subscrito pelos demais, será concedida a Medalha do Mérito Chico Mendes à Georgina Catarina Alves. Já do vereador Rafael Pasqualotto, também subscrito pelos demais, Medalha do Mérito Educacional Professor Júlio Lorenzoni às professoras Clarinda Maria Cruz Simões e Iracy Cavaleri Todeschini.

Do Executivo, foi aprovada por unanimidade a abertura de um crédito especial no valor de R$ 2.778.986,60. Também foram propostas, a primeira pelo vereador Luiz Gromowski e, a segunda, pelo vereador Agostinho Petroli, respectivamente, moções de Aplauso à Vanessa Stefani, eleita Enóloga do Ano 2023 pela Associação Brasileira de Enologia (ABE) e à reposição inflacionária de 32% ao efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.

Foto: Câmara Bento / Reprodução