Proposta, que aguarda sanção ou veto do prefeito municipal, estipula proibição para a prática em locais públicos entre 22h e 6h

A Câmara de Vereadores aprovou na segunda-feira, 16, por 14 votos a 3, uma alteração na lei, que prevê a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos das 22h às 6h. A legislação divide opiniões dos bento-gonçalvenses, mas é apoiada pelos órgãos ligados ao turismo e à segurança pública.
Segundo a nova regra, a restrição não inclui eventos que tenham a autorização do Poder Público e em regiões de domínio dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casa de eventos. O texto ainda frisa que é dever da Administração Pública a organização e manutenção de praças, parques, ruas e logradouros.
Inicialmente, a proposta previa a proibição do consumo em todos os horários, contudo, uma emenda substitutiva limitou a restrição das 22h às 6h. De acordo com justificativa para apresentação do texto, o objetivo é “dar constitucionalidade ao trâmite de alteração no Código de Posturas do Município, no que regula o consumo de bebidas alcoólicas” em locais públicos.
Na opinião da diretora do Sindicato Empresarial de Gastronomia e Hotelaria da Região Uva e Vinho (Segh), Márcia Ferronatto, foi feita uma consulta com associados e a maioria foi favorável à medida, uma vez que envolve a questão da segurança dos estabelecimentos e reduz atritos com os moradores. “Não é cercear o direito de ir e vir das pessoas, mas é regrar para que se tenha um bom convívio. O setor é favorável a esse regramento”, complementa.
Ela ainda comenta que em Passo Fundo, onde a medida já está em vigor há algum tempo, a proposta foi bem aceita pela comunidade. “De modo geral, foi uma aceitação boa. Nós apenas estamos criando um regramento, em um horário que podem ocorrer outras situações”, afirma.
Márcia coloca que isso não deve ter impacto para os turistas, que devem respeitar a lei como qualquer bento-gonçalvense. “Vai trazer mais segurança tanto para o usuário como para a comunidade como um todo. Esse é um dos pontos principais”, enfatiza.
Ainda segundo a diretora, é necessário que o Executivo ainda faça um regulamento acerca da fiscalização. “As estruturas públicas, de modo geral, não estão com efetivo que deveriam ter para nos ajudar. A gente sente falta de algumas coisas. Mas temos que resolver com o que tem, é isso que temos tentado fazer”, avalia.

Debate na Câmara

Embora a grande maioria dos vereadores tenha votado a favor da aprovação da lei, alguns parlamentares se mostraram contrários. As justificativas apresentadas por eles vão desde o cerceamento das pessoas no que se refere ao direito de ir e vir, até a incapacidade do Poder Público de fiscalizar a legislação, por falta de efetivo.
Segundo o propositor da medida, vereador Anderson Zanella (PSD), em momento algum é coibido o direito de ir e vir, mas apenas evitar excessos que são cometidos. “Por exemplo, no cruzamento da 13 de Maio com a Salgado Filho seis pessoas estavam sentadas com caixa de isopor e cadeira de praia no meio da rua. Já imaginou se algum carro ali se perde? É um risco para toda a comunidade”, enfatiza.
O vereador diz que a demanda partiu da sociedade civil organizada e dos órgãos de segurança. “Todas as pessoas que representam o turismo querem esse projeto. Todos os órgãos de segurança solicitaram à essa casa. Estamos estudando isso a mais de um ano”, argumenta.

 

“A BM não vai sair por ai abordando todo mundo com uma lata na mão”, afirma comandante do 3º BPAT

Na compreensão do comandante do 3º Batalhão de Policiamento de Áreas Turísticas (3º BPAT), major Álvaro Martinelli, o escopo da legislação deixa claro que o objetivo é coibir excessos. Ele entende que a mudança responde àquilo que boa parte da população reclama quando se refere à algazarra e ao desrespeito do direito alheio.
Ainda de acordo com Martinelli, a Brigada Militar (BM) tem prioridades muito maiores no que cabe à área criminal, como crimes contra a vida e contra o patrimônio. “A BM não vai sair por ai abordando quem tiver com uma lata na mão. Acho que tem muito do bom senso”, frisa.
Contudo, ele entende também que alguma medida deve ser adotada quando é caso de incomodação ou importunação. “Inicialmente, as pessoas tem que entender qual é o objetivo da lei”, afirma.
Ele ainda comenta que as pessoas precisam passar por um período de conscientização, no sentido de se adequar a algumas normatizações de convivência em sociedade. “Durante a madrugada parece que a cidade foi uma zona de guerra, muitos urinam na frente das residências”, observa. Além disso, Martinelli observa que o álcool é fator motivador de muitos crimes.
Ele afirma que ainda aguarda para entender de que forma será a regulamentação da lei. “Temos que coibir roubos, assaltos, estupros, homicídios e arrombamentos. Sobre isso, esperamos que seja algo que a própria população vai chegar em um ponto de conscientização”, coloca. Martinelli ressalta que o 3º BPAT vai apoiar a medida, assim como apoia os demais órgãos municipais.