Entrou em vigor nesta quarta-feira, 6 de agosto, a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, em Bento Gonçalves. A iniciativa permite que contribuintes regularizem dívidas relacionadas ao IPTU, ISSQN, taxas e débitos não tributários inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024.
Segundo a secretária de Finanças, Elisiane Schenato, o programa busca facilitar a regularização dos tributos municipais. “Nosso objetivo é oferecer ao cidadão uma oportunidade para regularização dos seus tributos com condições diferenciadas”, afirmou.
Para pagamentos à vista, o desconto é de 100% sobre multas e juros. Já no parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas:
- De 2 a 6 vezes: 100% de desconto em multas e juros;
- De 7 a 12 vezes: 80% de desconto em multas e juros moratórios;
- De 13 a 60 vezes: 60% de desconto em multas e juros moratórios.
A adesão ao Refis pode ser feita presencialmente na Secretaria de Finanças (SEFIN), pelo WhatsApp (54) 3055-7118 ou pelo e-mail atende.financas@bentogoncalves.rs.gov.br.
Débitos ajuizados também podem ser incluídos no programa por meio dos mesmos canais.