Silvio Miranda Munhoz
“A justiça tem numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal…” Ihering.
Há poucos dias, com sustento no interminável e inconstitucional Inquérito do Fim do Mundo – apelido do inquérito das Fake News – em que os próprios “ministros” da Corte Suprema e seus familiares são as “sedizentes vítimas”, o relator suspendeu as redes sociais, proibindo de fazerem novas publicações, sob pena de multa, de mais 02 parlamentares, @BiaKicis e @Cabojunioamaral.
Usando a espada sem a balança ao desrespeitar o devido processo legal, pois como falou a deputada, não foi citada para se defender, não conhece as provas e não sabe por qual crime a acusam. Fato informado por todos investigados que caem nas malhas do anômalo inquérito que recende a mofo de investigações ditatoriais ou dos tempos da inquisição.
A decisão aumenta o número, pois outros parlamentares já receberam A MORDAÇA e são impedidos de exercer seu mister, em afronta cristalina ao artigo 53, da CF, que estabelece serem ”invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Tal decisão, muito além de afrontar o direito à liberdade de expressão que a Constituição estabelece como direito do cidadão, impede-os de exercer o mandato que receberam de milhões de brasileiros, pois para isso serve a inviolabilidade parlamentar, para falarem o que for necessário, na defesa de ideias e ideais do eleitorado, podendo através da palavra arrostar perigos, enfrentar tiranos e, assim, bem cumprirem a representação recebida.
Não esqueçam o contido no parágrafo único do artigo 1.º da CF: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos…”, ou seja, ao colocar A MORDAÇA em parlamentares está se impedindo o exercício do poder popular pelos representantes eleitos.
A decisão arrola como um dos fundamentos o fato de a Deputada usar as redes para falar sobre a segurança das urnas e os reflexos no resultado das eleições. Vejam o absurdo, pois a Deputada, em seu mandato, é defensora do voto auditável (colocação de impressora acoplada à urna), cujo PEC (projeto de emenda constitucional) não foi aprovado, ano passado, por conta da ingerência de outro “ministro” da Corte no Processo Político.
Surge o grande dilema – daí o porquê da inviolabilidade – como poderá no futuro defender a tese, sua e de milhões de brasileiros, no Congresso Nacional, não podendo falar a respeito, pois AMORDAÇADA pela decisão… não à toa um parlamentar, que não se verga, cobrou dos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados: “até quando vão seguir fechando o Parlamento”?
Com tal panorama não é de estranhar esteja O POVO exercitando a segunda parte do artigo citado acima: “… ou diretamente, nos termos desta Constituição” e participando de manifestações, pacíficas e desarmadas, na esperança, talvez, de que a frase de Motta seja certa: “quando um povo descobre seu poder, tudo pode mudar”.
Encerro com frase do Presidente da constituinte:
“A sociedade sempre acaba vencendo, mesmo ante a inércia ou antagonismo do Estado.”
Que deus tenha piedade de nós!…