Um conjunto de 10 projetos do ajuste fiscal do governo do Estado está na ordem do dia para votação na Assembleia Legislativa nesta semana. Todas as iniciativas têm pedido de urgência na tramitação e trancam a pauta de votações a partir desta segunda-feira, 14 de setembro.

Uma das medidas consideradas mais importantes pelo Executivo é o Projeto de Lei Complementar 303, que prevê a Previdência Complementar para os novos servidores estaduais. “Temos um déficit de quase R$ 8 bilhões ao ano devido ao descompasso entre as despesas e receitas previdenciárias e precisamos corrigir a legislação para viabilizar as finanças para garantia das aposentadorias atuais e futuras”, explicou o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, destacando que o projeto é apontado há anos por muitos especialistas como fundamental para o equilíbrio das finanças públicas e que segue as mesmas regras da proposta já aprovada e implementada pela União.

Outras medidas que trancam a pauta, por exemplo, são a instituição da Câmara de Conciliação de Precatórios, a Extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), além da incorporação de função gratificada entre diferentes poderes para fins de aposentadoria.

PL 207: institui a Câmara de Conciliação de Precatórios.
PL 212: para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos que possam trabalhar no videomonitoramento.
PL 213: No lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis.
PL 215: extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais – atendendo ou não a suas finalidades.
PL 243: para avançar na transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado em empresa pública.
PL 255: prorrogação de contratações da Fospa.
PL 299: Extinção da Fundergs.
PL 301: Extinção da Fepps.
PLC 209: veda a incorporação de função gratificada entre diferentes poderes para fins de aposentadoria.
PLC 303: Previdência complementar para os servidores públicos estaduais.

Informações do Governo do Estado