Cinco projetos de lei, um de resolução e um de decreto legislativo estão na pauta de votação da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves que, devido ao feriado de 7 de setembro, acontece excepcionalmente na terça-feira, 8 de setembro, às 18h.
A primeira matéria presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 123/2015, de autoria do Executivo municipal. O texto, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciado em votação única, busca incentivar a regularização de transações imobiliárias através da redução da alíquota e aumento da possibilidade de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A mesma meta é almejada pelo Poder Executivo no PLO nº 124/2014, que deve ser apreciado pelos vereadores em seguida. A proposta, que tramita em regime de urgência e deve ser votada em turno único, pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis 2015).
O último projeto de autoria do Executivo presente na Ordem do Dia é o PLO nº 117/2015, previsto para ir à segunda e terceira votações. A proposta, aprovada em primeira votação na sessão do dia 31 de agosto, visa autorizar o município a outorgar à Corsan a concessão dos serviços de abastecimento de água na comunidade de São Miguel, no Distrito de São Pedro.
Já o PLO nº 106/2015, de autoria do segundo secretário da Câmara, vereador Paulo Roberto Cavalli “Paco” (PT), busca alterar o anexo da Lei Municipal nº 5.381/2011, que dispõe sobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Bento Gonçalves.
Pretende modificar a mesma lei o PLO nº 115/2015, de autoria do primeiro secretário da Câmara, vereador Márcio Pilotti (PMDB). O objetivo desta proposta, que também tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única, é a instituição da quarta semana do mês de setembro como a Semana Municipal de Incentivo ao Uso da Bicicleta como Meio de Transporte.