Os mais de 90 artigos foram aprovados de forma unânime por todos parlamentares
Como visto em casos recentes de maus-tratos a animais em Bento Gonçalves, a causa social que visa proteção de pets carecia de maiores ações públicas para se tornar mais eficiente nos parâmetros de cuidados e intervenções. Pensando nisso, os vereadores aprovaram um Projeto de Lei Complementar (PLC) que, através de seus artigos, busca diversas melhorias no setor.
Sendo a causa animal um grande debate na cidade, ainda em 18 de dezembro de 2020 foi protocolado, durante o governo do ex-prefeito Guilherme Pasin, essa PLC. Ao longo deste ano, diversas reuniões foram realizadas na Câmara Municipal dos Vereadores para ajustar alguns pontos do projeto e debater emendas.
Por fim, ele foi aprovado com unanimidade na casa do Legislativo na tarde desta última segunda-feira, 20 de dezembro. Apesar de algumas ressalvas quanto a alguns pontos específicos, os parlamentares, durante a 47ª Sessão Ordinária, se mostraram bastante favoráveis ao que o plano trará de benefícios.
Agora, após aprovação, haverá o tempo de tramitação no Poder Legislativo para que, na sequência, o prefeito Diogo Siqueira possa sancionar. Passando essa etapa, o PLC será levado ao Executivo para que possa ser analisado e verificado quanto a sua implantação.
Pontos importantes do PLC
O cerne do desenvolvimento do projeto é a apresentação de um Código de Proteção Municipal dos Animais, que visa estabelecer sanções para casos de maus-tratos em Bento, além de regulamentar Canis e Gatis e também estabelecer o Centro de Bem-Estar Animal. Ao todo, são 96 artigos que detalham os aspectos do PLC.
Um ponto de destaque do plano aprovado é justamente a criação de um espaço que comporte animais vítimas de situações criminosas. Isso fica disposto logo no artigo 3º, inciso II, que diz que ao ser constatado o risco de morte, o animal será apreendido e encaminhado ao centro qualificado para tratamento clínico, tudo às custas do infrator.
De acordo com o documento, esse Centro de Bem-Estar Animal servirá como um local para abrigar pets nas mais diversas condições, seja de maus-tratos, abandono, entre outros. Todos serão recolhidos, vacinados e encaminhados para adoção, posteriormente. Além disso, serão cadastrados e terão um microchip inserido. Segundo o projeto, os custos do animal apreendido serão de responsabilidade do dono.
Outro artigo de destaque é o 43º, que declara a necessidade de cadastramento de Organizações Não-Governamentais (ONGs) e protetores independentes junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMAM). A atualização do cadastro ainda deverá ser feita anualmente.
Visão de uma voluntária
Noely Olbacher é uma ativista da causa animal há 28 anos, em Bento Gonçalves, sendo uma voluntária independente que abriga dezenas de animais em sua residência. Ela acompanhou o PLC e os termos envolvidos nele. “Se, com as devidas ressalvas, forem realmente colocadas em prática todas as propostas, com certeza será positivo”, espera.
Apesar disso, ela destaca alguns pontos que merecem uma boa atenção do Poder Público. Entre eles, que seja transparente a questão de doações para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, além de um melhor esclarecimento sobre a constituição dos membros do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA).
A ativista também ressalta que o novo abrigo para animais deve tomar providências exigidas para canis e gatis particulares. Noely enfatiza que para esse novo centro o mais importante é que as pessoas responsáveis por sua funcionalidade sejam inteiramente dedicadas à causa. “Que as denúncias sejam verificadas, de fato e em tempo hábil, assim como as devidas medidas cabíveis”, pontua.
Parecer dos camaristas
Quando a pauta estava em discussão, o vereador Agostinho Petroli (PP) demonstrou-se preocupado quanto à aplicação do projeto, categorizando-o como “audacioso”. José Antônio Gava (PDT) também demonstrou preocupação com o PLC em relação aos custos para executar os itens legislativos.
Edson Biasi (PP), destacou que o projeto agora deverá entrar em prática e mencionou a fila de castração como ponto de destaque da causa. “Se tivermos isso zerado, vai diminuir em grande número o sofrimento de muitos animais que temos na rua e são abandonados”, pontua.
Outro vereador, Davi Da Rold (PP), parabenizou os responsáveis pela ação e mais especificamente Ari Pelicioli (CIDADANIA) que é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Causa Animal e seu colega na Câmara. “Quem ganha são os animais de Bento Gonçalves”, disse Da Rold.
Pelicioli, após a aprovação do projeto, também demonstrou seu contentamento quanto à decisão final. “Ouvimos as ONGs, os voluntários, discutimos internamente com os vereadores, fizemos uma audiência pública e a comunidade de Bento Gonçalves está de parabéns, porque a causa é muito importante”, enfatiza.