O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento de aposentados e pensionistas que sofreram descontos irregulares de mensalidades associativas em seus benefícios.
Com a decisão, os pagamentos devem começar em 24 de julho e ocorrerão a cada 15 dias. Cada lote incluirá cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação.
Na mesma decisão, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos e decisões judiciais no país que discutem a responsabilidade do INSS e do governo federal sobre os descontos ilegais.
O ministro ressaltou que a adesão ao acordo por parte dos aposentados e pensionistas será voluntária. Segundo o texto homologado, quem optar por aderir ao acordo deverá retirar eventual ação judicial movida contra o INSS.
“É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão”, afirmou Toffoli.
Crédito extraordinário
Toffoli negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Supremo determinasse a abertura de crédito extraordinário no Orçamento da União para viabilizar os pagamentos. Segundo o ministro, essa decisão cabe ao Congresso Nacional.
No entanto, o ministro reconheceu que os valores usados para os ressarcimentos podem ser excluídos do limite de gastos estabelecido pelo Novo Arcabouço Fiscal, conforme previsto na Lei Complementar nº 200/23.
Conciliação
O plano homologado foi resultado de uma conciliação conduzida por Toffoli e envolveu a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com a AGU, a homologação do acordo pelo STF é fundamental para garantir segurança jurídica ao processo de devolução dos valores.
Esquema investigado
Os descontos indevidos são alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional envolvendo associações de classe que cobraram mensalidades sem autorização de aposentados e pensionistas.
As investigações apontam que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de forma irregular entre 2019 e 2024. Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens relacionados à fraude.
