Os Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), seguro obrigatório pago por donos de veículos deve voltar a ser cobrado a partir do ano que vem. O governo federal já apresentou à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar para garantir a retomada da cobrança a partir de 1º de janeiro de 2024. A cobrança estava suspensa desde 2021.
Apesar de vir com outra nomenclatura, o projeto prevê que a Caixa continue responsável pela gestão dos recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O seguro obrigatório está previsto em lei. Ele usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito e pode voltar a ser cobrado no ano que vem.
Segundo o governo, os recursos excedentes, que permitiram a suspensão da cobrança nos últimos anos, acabaram e a retomada da cobrança é necessária para manter os pagamentos ao longo do ano que vem. Os valores do prêmio e das indenizações do SPVAT ainda não foram definidos, mas já se sabe que, caso aprovado, o licenciamento de veículos voltará a ser condicionado ao pagamento do valor do seguro, como era antes, ou seja, o motorista que não pagar o SPVAT não vai poder licenciar o veículo e ficará com a documentação irregular – ficando sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito.
No último ano em que foi cobrado, em 2020, o DPVAT custou R$ 5,23 para carros de passeio e R$ 12,30 para motos.
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