O prefeito de Bento, Guilherme Pasin, sancionou nesta terça-feira, 17, o projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores que instituiu o incentivo para a regularização das transações imobiliárias, através da redução da alíquota e quitação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).
De acordo com a nova lei, quem regularizar a aquisição de imóvel até 13 de dezembro, a alíquota é de 1,25%. E para quem tiver interesse em regularizar aquisição de imóvel oriundo da extinta COHAB/RS até esta mesma data, a alíquota será de 0,8%.
O ITBI é um tributo cobrado na transferência de imóveis, com uma alíquota de 2% calculada sobre o valor de mercado, quando a transação imobiliária não envolver financiamento. O desconto concedido pela Prefeitura representa uma excelente oportunidade para os contribuintes poderem regularizar seus contratos de “gaveta”, escriturar os imóveis e, dessa forma, ter mais segurança ao lidar com seus bens.
Para fins de enquadramento nos incentivos, o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios de que a aquisição do imóvel se deu até 31 de dezembro de 2018.
A guia de ITBI pode ser paga em parcelas, sendo a primeira com vencimento 30 (trinta) dias após a realização da avaliação do imóvel e emissão da Guia e as demais, mensais e sucessivas, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela anterior, tendo como data limite para quitação total o dia 13 de dezembro.
Fonte: Ascom Prefeitura de Bento