O Departamento de Biodiversidade da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) alerta que o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) encerra na quinta-feira, 31, conforme Decreto nº 9.257 de 29 de dezembro de 2017.
O cadastro representa o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Constitui-se em requisito para usufruir dos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e das Regras Transitórias da Lei 12.651/2012, bem como para obtenção de crédito agrícola, licenciamentos ambientais, autorização da exploração econômica da Reserva Legal, constituição de servidão ambiental e Cotas de Reserva Ambiental (CRA), além de desobrigar a necessidade de Averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis.
A diretora do Departamento Liana Barbizan Tissiani ressalta que quem não fizer o CAR dentro do prazo previsto estará em desacordo com a legislação federal e sujeito a medidas administrativas cabíveis, além de não poder usufruir dos benefícios citados anteriormente.
Até o momento, o Rio Grande do Sul possui 524.070 imóveis cadastrados e uma área total cadastrada de 20.269.007 hectares, o que equivale a 99,70% da área total cadastrável de 20.326.355.
Quem tiver dúvida sobre o cadastro, pode acessar: http://www.sema.rs.gov.br/cadastro-ambiental-rural-car ou enviar e-mail para: [email protected]
Fonte: Ascom Sema
Foto: Divulgação