O Ministério Público de Bento Gonçalves informou que, até o momento, não recebeu nenhuma documentação oficial por parte da Polícia Ambiental que aponte ou confirme irregularidades na Estação Municipal de Transbordo. De acordo com o 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Bento Gonçalves, Gabriel Munhoz Capelani, o órgão não possui elementos materiais para confirmar qualquer tipo de desconformidade na operação da estação. O promotor explicou o trâmite legal para esse tipo de apuração. Segundo Capelani, cabe primeiramente à Patrulha Ambiental da Brigada Militar (Patram) realizar a fiscalização de campo para identificar possíveis problemas. Somente após essa vistoria técnica, os relatórios e termos circunstanciados devem ser formalmente encaminhados ao Ministério Público, que então instaura o procedimento para apurar detalhadamente a denúncia.
O que pode ocorrer?
“Caso a denúncia e os relatórios de fiscalização da Patram sejam encaminhados formalmente nos próximos dias, o Ministério Público abrirá uma apuração preliminar ou instaurará diretamente um Inquérito Civil para dar início à apuração legal”, explica Capelani.
A partir disso, o órgão notificará a prefeitura e os responsáveis pela gestão da Estação Municipal de Transbordo para que prestem esclarecimentos em prazos determinados, além de poder solicitar perícias técnicas ambientais complementares.
Constatadas eventuais irregularidades ao final dessa fase investigativa, o Ministério Público poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação imediata do espaço ou, em último caso, ajuizar uma Ação Civil Pública para punição dos responsáveis e reparação de possíveis danos ecológicos.
Vistoria Técnica
O 3º Grupamento de Policiamento Ambiental (Patram) de Bento Gonçalves confirmou que realizou uma vistoria técnica na Estação Municipal de Transbordo na última semana.
A ação da polícia militar ambiental ocorreu após o recebimento de uma denúncia anônima sobre supostas inconformidades no local.
Apesar da confirmação do ato fiscalizatório, a Patram informou ao departamento de jornalismo do Jornal Semanário que nenhum detalhe ou conclusão do relatório pode ser divulgado no momento.
A restrição ocorre em cumprimento a uma normativa interna de policiamento ambiental do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, associada às regras institucionais para o período de ano eleitoral.
De acordo com o comando local, o policiamento ambiental está impedido de repassar quaisquer informações públicas sobre o caso até que o relatório técnico seja formalmente concluído. A divulgação dos fatos e desdobramentos dependerá do envio de uma denúncia oficializada e documentada ao Ministério Público de Bento Gonçalves, que ficará responsável por dar andamento legal e publicidade ao caso.
Eventuais apurações
As eventuais autuações e relatórios ambientais que chegam ao Ministério Público local passarão pela análise da Promotoria de Justiça Especializada de Bento Gonçalves.
A titular da pasta, Promotora de Justiça Dra. Carmem Lucia Garcia, é a autoridade responsável por conduzir esse tipo de procedimento na comarca.Atualmente, a promotora encontra-se em regime de férias, com retorno oficial às atividades agendado para a próxima segunda-feira, 20 de julho.
Caso o Ministério Público receba formalmente, na próxima semana, os relatórios técnicos ou qualquer documentação que aponte irregularidades na Estação Municipal de Transbordo, o caso será assumido diretamente pela promotora Carmem Lucia Garcia. A partir disso, a promotora assumirá a condução exclusiva dos trâmites legais cabíveis para investigar a procedência das denúncias e determinar as medidas judiciais necessárias.
Sem amparo legal
Enquanto aguarda-se o retorno da Promotoria Especializada, o 2º Promotor de Justiça Cível, Gabriel Munhoz Capelani, reiterou que o Ministério Público não pode agir de forma preventiva ou baseando-se apenas em especulações sem amparo técnico legal.
Capelani ressaltou que a atuação do órgão depende estritamente do cumprimento das etapas administrativas por parte dos órgãos fiscalizadores, cabendo unicamente ao 3º Grupamento de Policiamento Ambiental (Patram) a atribuição de vistoriar e constatar a existência de eventuais crimes ambientais. “O MP precisa de elementos materiais e relatórios técnicos oficiais emitidos pela fiscalização da Patram para dar início a qualquer procedimento legal na comarca”, explica o promotor.
“Não há vazamento”, diz secretário sobre a estação municipal de Transbordo
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMAM) informou oficialmente que não existem evidências técnicas ou laudos que comprovem o vazamento de chorume ou qualquer tipo de contaminação ambiental na Estação de Transbordo do município.
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Volnei Tesser, a operação do espaço é rigorosamente acompanhada e fiscalizada pela pasta, cabendo à empresa contratada a execução dos serviços de coleta, transporte e a destinação final ambientalmente adequada de todo o chorume acumulado nos reservatórios. “A Secretaria não possui comprovação técnica que confirme a existência de vazamento de resíduos ou contaminação ambiental decorrente da operação da Estação de Transbordo. Nas fiscalizações e acompanhamentos realizados não foram constatadas evidências técnicas que comprovem vazamento de chorume ou contaminação ambiental decorrente da operação da Estação de Transbordo. Até o momento, não há elementos técnicos que confirmem as alegações apresentadas”, relata.
De acordo com Tesser, a atuação na área segue as diretrizes da Licença de Operação nº 191/2026. A norma determina que todo o resíduo líquido gerado no transbordo seja canalizado, por meio de sistemas de contenção e drenagem das plataformas de descarga, diretamente para o reservatório coletor, evitando o contato com o solo.
Impermeabilização
Um dos pontos questionados pela Associação de Proteção Ambiental (AAECO) diz respeito à aplicação de recursos na impermeabilização da pista de operação da estação. A Secretaria esclareceu que as obras foram totalmente concluídas e executadas em estrita conformidade com o projeto de engenharia elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ipurb).
A autarquia municipal de planejamento também foi a responsável por acompanhar, medir e fiscalizar cada etapa da execução dos serviços na área operacional.
Esclarecimentos
O Executivo Municipal ressaltou que mantém uma postura de total colaboração com os órgãos de controle. Para os cidadãos que desejarem acompanhar de perto a execução dos contratos e as medições da obra de impermeabilização, a Prefeitura destaca que todos os documentos administrativos e técnicos são de livre acesso público. As consultas podem ser realizadas diretamente no Portal da Transparência do Município ou solicitadas formalmente com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). ” Os documentos referentes ao contrato, ao projeto, às medições e aos demais atos administrativos são públicos e podem ser consultadospor qualquer cidadão. A Sema reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a proteção do meio ambiente e a prestação de informações fundamentadas em documentos técnicos, administrativos e na fiscalização permanente da Estação de Transbordo”, finaliza o secretário.
Comdema esclarece fiscalização e recursos
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) realizou uma visita técnica à Estação de Transbordo Municipal para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, utilizados na primeira fase da obra. A vistoria ocorreu após questionamentos da Associação Ativista Ecológica (AAECO).
A presidente do Comdema, Sandra Bianchi Copat, esclarece que o papel do conselho é restrito à fiscalização financeira da verba aprovada, e não à validação técnica do projeto, que cabe aos órgãos competentes. Segundo ela, as contas da obra já haviam sido aprovadas no início do ano, inclusive com o aval da entidade autora da denúncia.
O órgão executor (Ipurb) manteve relatórios e vistorias à disposição dos conselheiros. Além disso, diante das dúvidas levantadas, o Comdema consultou a SMMAM, que informou que a Estação de Transbordo não possui nenhuma autuação ou multa registrada até o momento.
AAECO alerta sobre destino do chorume
A AAECO oficializou um pedido de providências urgentes à SMMAM, alegando ter constatado graves falhas operacionais na Estação de Transbordo Municipal. A manifestação ocorreu após vistoria realizada pelo secretário-geral da entidade, Gilnei Rigotto.
Conforme Rigotto, as grades responsáveis por coletar e direcionar o chorume para as caixas coletoras estavam completamente entupidas, fazendo com que o líquido altamente poluente se alastrasse diretamente pelo solo. Além de exigir a desobstrução imediata das grades para conter a contaminação do solo, a associação protocolou um pedido para que o secretário de Meio Ambiente, Volnei Tesser, envie as planilhas oficiais que comprovam a destinação do chorume.
“O cerne da questão reside no destino final do resíduo. Após o preenchimento da caixa coletora, a remoção exige a contratação de uma empresa especializada a um custo elevado”, conclui.
Texto e fotos: Rodrigo Bergsleithner
