Segue até o dia 31 de maio, o prazo para microempreendedores individuais enviaram à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional de 2024. Devem ser declarados os recebimentos relativos à atividade exercida em 2023. Também é preciso indicar a existência ou não de funcionários.
O MEI que não cumpre a obrigação dentro do prazo, fica sujeito à multa. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50. E, caso a declaração não seja entregue, o CNPJ fica com restrições; além disso, o CPF do microempreendedor pode ser negativado.
Vale lembrar que o limite de faturamento anual para é de R$ 81 mil. Se esse valor é ultrapassado, o sistema gera um boleto no momento da entrega do documento. O valor devido é calculado de acordo com a quantia ultrapassada.