Na última Sessão Ordinária realizada na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, foi aprovada, por maioria de votos, a abertura de crédito especial de R$ 35 milhões na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, com o objetivo de investir na infraestrutura urbana. O valor vai ser utilizado para asfaltar diversas ruas da Capital do Vinho.
De acordo com o líder de governo Jocelito Tonietto (PSDB), esse é um projeto que vai ter dois anos de carências e oito anos para fazer o pagamento. “Essas ruas que dão melhor desempenho para o dia a dia dos motoristas, acessos que eles não querem ir porque não tem asfalto”, explicou.
Conforme o vereador Agostinho Petroli (MDB), que foi contrário à proposição, não há previsão nenhuma nesses valores para obras de saneamento. “Só prevê colocar asfalto em cima de paralelepípedos, em ruas já calçadas. Acho que não vivemos em um momento de ter esse privilégio, nossa cidade precisa de obras importantes, principalmente de corredores para melhorar a mobilidade”, acredita.
O parlamentar Anderson Zanella (PP) destacou que este é um projeto do município, e não da gestão atual. “A maioria desses recursos não será este governo que vai executar. Primeiro porque não temos empresas com a capacidade de fornecer o que necessita para cumprir esses contratos, nem no interior, nem no município. Este financiamento tendo aqui aprovação, não quer dizer que essa execução não vá ocorrer daqui oito anos, a exemplo do que foi feito na gestão do prefeito Lunelli”, mencionou.
Presidente Pasqualotto
Regras para agentes públicos nos Conselhos Municipais
Em manifestação livre na tribuna, o presidente da Casa Legislativa, Rafael Pasqualotto (PP), levantou, novamente, a discussão sobre o Plano Diretor. Ele iniciou seu pronunciamento destacando que ser agente público é uma honra, mas que é necessário entender que ter esse cargo envolve questões de muita responsabilidade. “Um conselheiro municipal, embora esteja transitoriamente ocupando esse cargo, assim como nós vereadores, mesmo não recebendo proventos e sendo indicado por uma entidade privada, ele é um agente público, porque ele trata do bem público”, analisou.
Segundo Pasqualotto, a decisão de um Conselheiro interfere juridicamente e concretamente na vida da população. “Temos inúmeros conselhos em Bento. Quero me ater especificamente ao projeto que está aqui. Os grupos urbanísticos são o Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN), Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC) e temos quatro Conselhos Distritais”, exemplificou.
O presidente citou que há parlamentares que querem ou não tirar o caráter deliberativo dos conselhos. “Quero chamar atenção que, independentemente de uma coisa ou outra, os conselheiros têm que ser regrados. Você, vereador, se tomar uma decisão, responde criminal, administrativa e civilmente, porque está tratando do bem público. Por que um conselheiro não responde?”, indagou.
Pasqualotto assegurou ainda que é perigoso não regrar a função, pois isso pode afugentar investimentos, banir o livre comércio do município e, até mesmo, destruir a democracia municipal. “Com todo o respeito, seja deliberativo ou não, temos que colocar o que é ser um agente público conselheiro. Se não fizermos isso, estamos correndo o risco de uma pessoa que tem interesse se vem um concorrente que está prejudicando ou beneficiando ela financeiramente, aprovar ou rejeitar”, sublinhou.
Vereador Petroli
“Como podemos falar em democracia, se não permitem que um cidadão possa se manifestar?”
O parlamentar Agostinho Petroli, em seu pronunciamento, disse não acreditar ser necessário encaminhar um Projeto de Lei Complementar mudando o Plano Diretor de uma ata de 2019. “Será que três anos depois, não poderia ser submetido para uma reavaliação do próprio COMPLAN? Ou será mesmo que o Executivo não tem nada de alterações para propor para a nossa cidade? Por que justamente se prendeu a esta ata? Será que o Executivo não tinha mais nada de necessário para propor a esta Casa Legislativa?”, questionou.
Para Petroli, é estranho o fato de que a apresentação das emendas vai acontecer antes das Audiências Públicas. “Antes de ouvirmos a sociedade, o que pensam. Não venha me dizer que aquela reunião da Comissão de Infraestrutura na semana passada era para as entidades falarem, elas vieram aqui sem saber para o que vieram. Lamentável a reunião da última terça-feira. Acho que temos que saber ouvir a sociedade. Como podemos falar em democracia, se não permitem que um cidadão possa se manifestar?”, ressaltou.
Vereador Da Rold
“Esta é uma Casa Legislativa de respeito, de gente que trabalha, mas precisamos estar presentes”
Último a ir para a tribuna, o vereador Davi Da Rold (PP) expôs que está sendo cobrado pela população. “Isso tem acontecido recorrentemente, querem saber o porquê metade dos vereadores não estão presentes até o final das sessões. Preciso fazer uma cobrança aos colegas, ou assessores dos que não estão mais aqui. A gente está tratando de projetos importantes, como o Plano Diretor, e na mesma medida, quando cobrei terça-feira, na Audiência Pública, a participação popular dos presidentes de bairros e distritos, a presença dos edis aqui é importante. Esta é uma Casa Legislativa de respeito, de gente que trabalha, mas precisamos estar presentes. Conclamo aos colegas que não estão aqui, mas certamente vão ficar sabendo deste meu discurso depois, que fiquem até o final”, apelou.
Além disso, Da Rold mencionou que alguns moradores do bairro Cidade Alta estão se queixando das calçadas da cidade. “Sabemos que temos diversos locais que os idosos caminham, pego o próprio exemplo da Planalto, onde muitos se queixam que já tropeçaram lá. Ou é a raiz da arvore que está subindo, ou é a calçada que está irregular”, salientou.
O parlamentar mencionou que estudou o Projeto de Lei 5.198/2011, que regra a construção de muros, calçadas e limpezas de terrenos no município. “O artigo 5º fala que, observados prazos para defesa após a notificação do Ipurb e dos fiscais, a prefeitura poderia, após uma ação judicial regressiva, lançar em dívida ativa o valor da multa para o proprietário do imóvel o qual a frente a calçada está irregular. Até levanto essa discussão para a gente pensar se, de repente, ao invés de simplesmente fazer isso, cobrarmos no IPTU se a pessoa não regulariza. Só que claro, sei de várias áreas onde a prefeitura fez o calçamento e não está padrão também. Hoje, uma nova construção, uma casa em um novo loteamento tem que fazer o piso tátil, todas as adequações e, às vezes, o próprio município acaba não tendo”, frisou.
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