A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou parecer favorável do deputado Elton Weber (PSB) ao requerimento do deputado Edson Brum (MDB) e mais 41 deputados para sustação da Resolução nº 151 de 4 de abril de 2019, da Procuradoria-Geral do Estado, sobre prêmios de produtividade no órgão. Os parlamentares aprovaram, ainda, outros 12 pareceres.
O Executivo pode acatar o parecer da CCJ e suspender a resolução. Neste caso, os valores pagos até agora a título de sucumbência aos procuradores deverão ser estornados ao respectivo fundo e não há necessidade de o requerimento continuar tramitando. Outra possibilidade é o Executivo discordar do entendimento do colegiado. Se isso acontecer, o autor do RDI formata um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que será apreciado pelo plenário da Assembleia.
Foto: Vinicius Reis