Um projeto de lei de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), tem como objetivo estabelecer um número mínimo de policiais em atividade por habitantes. Segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) número 391/2015, esse número deveria ser de um agente para 300 moradores. Atualmente, o texto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Além disso, o projeto também tem como objetivo estabelecer horas mínimas de treinamento e capacitação para policiais civis e militares. O projeto recebeu voto favorável do relator na comissão, senador Hélio José (PMDB-DF).
De acordo com o autor, o foco é garantir, para cada unidade da Federação, um efetivo policial compatível com a média mundial e limitar o número de policias afastados ou dedicados a atividades-meio.
Pelo texto da proposta, todos os estados e o Distrito Federal (DF) terão um policial em atividade para cada 300 habitantes, somando-se os efetivos das Polícias Civil e Militar e tendo como base o censo atualizado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto define que no mínimo 80% do efetivo da Polícia Civil de cada unidade federativa serão empregados em atividades de investigação.
Já a Polícia Militar, segundo a matéria, terá 80% dos profissionais disponíveis, de cada estado e o DF, empregados nas atividades de policiamento ostensivo, com foco no policiamento comunitário ou de proximidade. Parte desses policiais, no mínimo 10%, será destinada ao policiamento rural.
A proposta também estabelece que os policiais civis e militares cumpram carga horária mínima anual de 160 horas de capacitação diretamente relacionada com as atividades-fim do órgão que atuam. O projeto prevê ainda que os policiais civis e militares deverão praticar, no mínimo, quatro horas semanais de atividade física, distribuídas em, pelo menos, dois dias da semana. A intenção é contribuir tanto para o preparo físico do policial quanto para a sua saúde mental e para redução do estresse.
A proposta está em análise na CCJ em caráter terminativo. Caso seja aprovada na comissão, a matéria segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
O que dizem as autoridades locais
No entanto, a teoria está muito distante da prática, especialmente ao considerar a realidade do Estado. Conforme o Secretário de Segurança Pública de Bento Gonçalves, tenente-coronel José Paulo Marinho, a medida seria muito boa em termos de segurança pública, mas inócua no que diz respeito à colocar a medida em vigor, caso o Projeto de Lei seja aprovado. “Hoje, a Brigada Militar trabalha com uma média de um agente para cada 500 pessoas”, afirma.
Segundo ele, existem vários motivos pelos quais a medida seria inviável a ser implementada no Rio Grande do Sul. “Teríamos que incorporar um efetivo considerável da Brigada Militar, o que financeiramente é impossível, especialmente pela situação na qual o Estado se encontra atualmente”, lamenta.
Além disso, o Secretário cita a comparação entre o número de ingressos em comparação ao número de aposentadorias a cada final de ano. “Numa proporção, temos quase o mesmo número de entradas na reserva. O efetivo acaba permanecendo praticamente o mesmo”, explica.
Ainda conforme o secretário, o principal ponto positivo do projeto, na teoria, seria o aumento da percepção de segurança nas ruas. “Se a pessoa vê a polícia, ela sabe que está em um ambiente seguro. Sem isso, ela não tem a garantia do braço do Estado. No entanto, na prática é inviável”, finaliza.
Projeto cita mito sobre existência de resolução da ONU
Um dos dados citados pelo autor da proposta, e considerada uma das justificativas do Projeto de Lei, apresenta uma confusão comum na área da segurança pública. Diversas fontes citam a existência de uma resolução da Organização das Nações Unidas (Onu) sobre a quantidade mínima de policiais em relação ao número de habitantes das cidades.
Conforme o projeto, a organização cita um agente para cada 300 pessoas. No entanto, um artigo escrito por um major da Polícia Militar do Distrito Federal e especialista em ciência política, Sergio Carrera Melo Neto, intitulado “Quantidade de policiais por números de habitantes”, desmistifica a citação, um erro comum.
De acordo com a pesquisa, feita com diversas fontes dos Estados Unidos, e citando inclusive a própria Onu, ouvida para o artigo, as Nações Unidas não possuem recomendação sobre o número de policiais por habitante. Para a pesquisa, entrou em contato diretamente com o Centro de Informações das Nações Unidas.
O projeto cita, ainda, que o European Institute for Crime Prevention and Control Affiliated with the United Nations (HEUNI) e o United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) constataram, em 2010, no documento intitulado International Statistics on Crime and Justice, que a média mundial era de um policial para aproximadamente 300 habitantes.
No entanto, no relatório citado pelo senador, não há qualquer tipo de referência em relação à média mundial de policiais por habitantes. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o Perfil dos Estados e dos Municípios Brasileiros indicam que, em 2013, o Brasil tinha o efetivo de 425.248 policiais militares, o equivalente a um policial para cada 473 habitantes.
