Na sessão da terça-feira, 20 de agosto, a Câmara de Vereadores de Farroupilha recebeu um pedido formal de cassação do mandato do prefeito Fabiano Feltrin (PL). O pedido foi protocolado pelo advogado Gabriel Maffei Rosanelli e é baseado na alegação de que um assessor jurídico da prefeitura teria atuado em questões privadas envolvendo a primeira-dama, Ariane Laura dos Santos Feltrin.
Segundo Rosanelli, a primeira-dama fez uma publicação em uma rede social expressando estar “de luto pelo Brasil” após as eleições de 2022. Em resposta a uma mensagem privada da primeira-dama, Rosanelli teria enviado uma mensagem que sugeria que o governo de Feltrin não seria duradouro. A mensagem foi enviada em 30 de outubro de 2022.
No processo de cassação, Rosanelli afirma que, após a mensagem, Ariane e Fabiano Feltrin ajuizaram uma interpelação judicial contra ele na 15ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. O assessor jurídico Thiago Galvan foi responsável pela ação, movida em nome da prefeitura, e posteriormente transferida para a Comarca de Farroupilha em abril de 2023. A ação foi retificada para que constasse apenas os nomes de Fabiano e Ariane Feltrin e excluindo o município, e foi cancelada em novembro de 2023.
O advogado Gabriel Maffei Rosanelli considera que o uso do assessor jurídico, pago com verba pública, para tratar de questões pessoais da primeira-dama configura uma irregularidade que justifica o pedido de cassação.
A assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores confirmou que o pedido de cassação está em análise pelo presidente Davi de Almeida. O documento foi encaminhado para as bancadas dos partidos na quarta-feira, 21 de agosto, e a admissibilidade do pedido deve ser lida e votada na sessão de segunda-feira, 26 de agosto.
Em resposta, a prefeitura de Farroupilha emitiu uma nota oficial esclarecendo que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) atua com base nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A nota destaca que a PGM tem a responsabilidade de representar judicialmente membros do Poder Executivo e outros agentes públicos em casos que envolvam o interesse público. No caso em questão, a prefeitura argumenta que a ação judicial foi movida para proteger a administração municipal como um todo e que o pedido de impeachment não tem fundamento.
Nota Oficial
“A prefeitura municipal de Farroupilha atua com base nos princípios instituídos no artigo 37 da Constituição Federal, aos quais a Administração Pública está subordinada: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentro deste contexto, a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) segue padrões rígidos de probidade e respeito à coisa pública.
À PGM cabe representar judicialmente os membros do Poder Executivo Municipal, bem como os titulares das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, e de cargos, de assessoramento superiores e daqueles efetivos. A PGM pode, inclusive, promover ação penal privada ou representar perante o Ministério Público – quando estes são vítimas de crime –, por atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente do Município, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.
No caso referido, tendo em vista que as ameaças foram direcionadas não somente à primeira-dama de Farroupilha, mas à administração municipal lato sensu, a PGM atuou de acordo com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município. Sendo assim, sobram argumentos que respaldam o trabalho executado pelo órgão.
Resta, ao final desta contenda, a convicção de que Câmara Municipal de Vereadores não irá acolher, na próxima segunda-feira, 26, o pedido infundado de impeachment do prefeito Fabiano Feltrin. A gestão competente e respeitosa com o cidadão corrobora o entendimento de que, após a leitura da peça, sua admissibilidade será negada e o processo será automaticamente arquivado”.
Foto: Cristiano Lemos/Assessoria Prefeitura de Farroupilha