O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União de quarta-feira, 31 de julho, uma portaria que regulamenta os jogos de apostas on-line, incluindo aqueles como o “Jogo do Tigrinho”, que recentemente ganhou notoriedade devido a casos de endividamento de jogadores e ampla divulgação nas redes sociais por influenciadores digitais.

A nova regulamentação permite o funcionamento desses jogos no Brasil e define claramente os critérios técnicos que devem ser seguidos. A portaria classifica esses jogos como aqueles em que o “resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras”.

É importante destacar que essa regulamentação não se aplica às plataformas de apostas esportivas, que são categorizadas como “jogos multiapostador”. Nesse modelo, as ações do apostador ou os resultados obtidos são influenciados pelas ações ou resultados de outros apostadores, o que é excluído pelas novas regras.

Principais Regras da Portaria

A nova portaria estabelece uma série de requisitos para os jogos de apostas on-line:

  1. Transparência nas Apostas: Os jogos devem informar aos usuários, no momento da aposta, o fator de multiplicação para cada real apostado. Isso garante que o apostador saiba exatamente qual será o valor que ele poderá receber em caso de vitória.
  2. Tabelas de Pagamento: Antes da realização da aposta, o jogo deve apresentar ao apostador uma tabela detalhada de todas as possibilidades de ganho. O valor do prêmio, uma vez definido e após a aposta ser realizada, não pode ser alterado.
  3. Explicação das Regras: As artes gráficas do jogo devem fornecer uma explicação clara de como vencer. Isso inclui a descrição da ordem e da quantidade de símbolos necessários para alcançar a vitória.
  4. Encerramento da Sessão: A portaria determina que a sessão de aposta deve ser automaticamente encerrada após 30 minutos de inatividade do jogador na plataforma.

Impacto e Reação

A publicação da portaria visa proteger os jogadores e garantir uma maior transparência e segurança nos jogos de apostas on-line. A regulamentação busca também prevenir problemas associados ao endividamento e ao vício em apostas, proporcionando regras mais claras para os operadores e para os jogadores.

Especialistas e defensores dos direitos dos consumidores veem a medida como um passo positivo para a regulação do setor, embora alguns questionem a eficácia da regulamentação em mitigar todos os problemas associados ao jogo on-line.

A portaria entra em vigor imediatamente, e os operadores de jogos on-line terão um prazo para se adequar às novas regras.

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