A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores acontece na segunda-feira, 23. Seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo estão na pauta de votação, a partir das 18h. Todas as matérias tramitam em regime de urgência e devem ser apreciadas em votação única.
A primeira proposta na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 137/2015, que visa “incrementar a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do município, revogando as leis que tratavam da matéria, buscando compilar a legislação e ampliar a atenção que era dispensada ao setor econômico como um todo”. Dentre as medidas previstas na proposta, estão a isenção fiscal para diversas atividades, em especial para as novas empresas, o fornecimento gratuito de serviços de infraestrutura necessários a implantação de empreendimentos e a concessão de benefícios para firmas que ampliarem sua área produtiva, sua massa salarial ou sua quantidade de postos de trabalho.
Em seguida, deve ser apreciado o PLO nº 163/2015, cujo objetivo é alterar o anexo da Lei Municipal nº 5.462/2012, a qual dispõe sobre o calendário oficial de eventos do município de Bento Gonçalves. Com a aprovação do projeto, será inclusa no cronograma a “Maratona do Vinho”, que deverá acontecer anualmente na primeira quinzena do mês de fevereiro, na época da colheita da uva.
Já o PLO nº 164/2015 solicita a abertura de um crédito especial de R$ 28.455,23 para a Secretaria Municipal de Educação. Segundo a justificativa da matéria, a verba corresponde à sobra de recursos federais utilizados na aquisição de equipamentos e materiais para a Escola Municipal de Educação Infantil Recanto Alviazul, que agora deverão ser devolvidos, junto aos juros remuneratórios, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do governo federal (FNDE). Outra proposta que requisita a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal de Educação é o PLO nº 165/2015. Conforme a justificativa do projeto, a importância solicitada, de R$ 6.535,11, será utilizada para o pagamento de despesas referentes a pagamentos indevidos ou devoluções de recursos. Também o PLO nº 166/2015 pede a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal de Educação. De acordo com a justificativa da proposta, os R$ 6.010,64 demandados serão destinados à devolução da sobra de recurso federal utilizado para a aquisição de ônibus para o transporte escolar. Já somada aos juros remuneratórios, a verba será colocada à disposição do FNDE.
Por fim, os vereadores devem apreciar o PLO nº 169/2015, que pretende autorizar a contratação emergencial de servidores da área da educação para o município. A intenção é abrir 115 vagas temporárias na Secretaria Municipal de Educação, as quais serão destinadas a educadores de escola infantil, professores do ensino fundamental, auxiliares de educação infantil, supervisores escolares e orientadores educacionais. As contratações terão o prazo de 10 meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
Informações da Imprensa da Câmara de Vereadores.