O Senado Federal aprovou, na terça-feira, 16, em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Com 53 votos a favor e nove contrários no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e nove contrários no segundo turno, a PEC passou pela fase inicial de tramitação com ampla margem de apoio.
A proposta, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acrescenta um inciso ao artigo 5º da Constituição Federal, tornando crime a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei, independentemente da quantidade. Pacheco esclareceu que a PEC diferencia o traficante do usuário, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
O presidente do Senado enfatizou que a PEC não prevê a privação de liberdade para o porte para uso de drogas, garantindo que o usuário jamais será penalizado com o encarceramento. Além disso, destacou que o uso de substâncias derivadas de drogas ilícitas para fins medicinais não será afetado pela proposta.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece penalidades para o tráfico e para o consumo pessoal de drogas ilícitas, porém não define uma quantidade que diferencie os dois delitos.
Ao justificar a apresentação da PEC, Pacheco argumentou que não há tráfico de drogas sem a existência de interessados em adquiri-las, ressaltando o papel crucial do usuário final na cadeia do tráfico.
A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Para ser incluída na Constituição, a PEC deve ser aprovada nas duas Casas do Congresso, com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores em cada turno de votação.