Governo editará Medida Provisória (MP) que proíbe diferenciação entre Pix e dinheiro
Após uma onda de desinformação nas redes sociais sobre uma suposta taxação do Pix e uma maior fiscalização das movimentações financeiras de informais por causa de novas normas de monitoramento da Receita Federal, o governo decidiu revogar uma instrução normativa da Receita que entrou em vigor no primeiro dia de janeiro de 2025.
O entendimento, compartilhado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva de imprensa na última quarta-feira, 15, é que a normativa estava “contaminando” a discussão sobre Pix e operações financeiras no Brasil por causa da disseminação de fake news.
Antes da revogação, a gestão petista publicou uma série de vídeos com declarações de Haddad, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de instituições como a Receita Federal e o Banco Central, desmentindo a criação de qualquer taxa sobre o método de pagamento.
O governo afirmou que a medida não tinha como objetivo autuar pequenos empresários, mas sim liberar os servidores da Receita para focar em grandes contribuintes que poderiam estar sonegando impostos.
A situação ganhou uma nova escala após um vídeo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que ultrapassou 290 milhões de visualizações no Instagram. O parlamentar sugeriu que o monitoramento de transações financeiras abriria caminho para uma futura taxação do Pix. Após a repercussão, uma reunião de emergência foi realizada, sacramentando a revogação da medida.
Segundo o economista Adelgides Stefenon, no Brasil, os governos sempre se preocuparam pouco com a redução das despesas, dos gastos e muito com a arrecadação. “O governo atual está mais fortemente ainda se preocupando com arrecadar e arrecadar cada vez mais. Estamos enfrentando uma situação de uma dívida pública que cresceu muito nos últimos dois anos do governo Lula, pois nenhuma força está sendo feita para redução da máquina governamental e das despesas, sendo que o foco está somente no aumento da arrecadação. As sinalizações do Haddad não ajudaram e estão sendo entendidas por todo o mercado como se o governo central não estivesse preocupado com a inflação e com os gastos, o que está gerando um aumento da taxa de juros e do dólar. Isso levará o país a ter sérios problemas na economia, alcançando todos, principalmente os mais pobres”, afirma.
Ele destaca os principais pontos negativos que a norma poderia ter. “Controle excessivo sobre as pessoas físicas e jurídicas; limite de movimentação muito baixo; ânsia de controlar tudo e, talvez, amanhã cobrar impostos são os principais aspectos negativos. Além disso, não há a preocupação com o corte de gastos, somente em buscar, no futuro, possibilidade de aumentar a arrecadação; há uma vigilância excessiva na população e se uma maior tributação acontecer no futuro, mais renda ainda do povo será destinada aos governos, diminuindo o já limitado poder de compra da população, reduzindo emprego e crescimento econômico”, salienta.
Por fim, o especialista frisa sobre alguns pontos positivos. “Seria o de controlar mais diretamente a sonegação de recursos e lavagem de dinheiro, controlando também um pouco melhor o ambiente financeiro digital”, destaca.
A decisão do governo
O governo revogou a norma da Receita que aumentava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo o Pix. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, “pessoas inescrupulosas” distorceram um ato da Receita para causar pânico.
Haddad explicou que a instrução normativa foi retirada para evitar “distorção” e que as fake news ganhassem mais força.
A normativa determinava que as operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras, como bancos digitais e aplicativos de pagamentos, seriam obrigadas a informar à Receita sempre que houvesse transferências ou pagamentos entre contas acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 15 mil para empresas no mês.
Com a revogação da medida, o ministro da Fazenda explicou que permanece válida a regra que já estava em vigor desde 2001. Assim, os bancos tradicionais continuarão o monitoramento de transações financeiras. Na prática, movimentações entre contas acima de R$ 2 mil por mês para pessoas físicas e de R$ 6 mil para pessoas jurídicas seguirão sendo informadas para a Receita. Não há, contudo, impedimento de que valores inferiores aos limites da norma sejam enviados pelas instituições declarantes.
Medida provisória para garantir Pix sem taxa
Haddad anunciou ainda que o governo vai enviar uma Medida Provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado e proibir diferenças de cobrança entre dinheiro vivo e Pix. A operação também terá garantia de sigilo bancário como qualquer outra operação de pagamento. “A MP equipara o pagamento com Pix ao pagamento em dinheiro. Com isso, práticas baseadas em fake news, como cobrar valores maiores por pagamentos feitos com Pix, estão vedadas”, disse Haddad em coletiva de imprensa após reunião com o presidente Lula, no Palácio do Planalto.
O ministro explicou que a MP vai prever explicitamente que os pagamentos com Pix se equiparam ao dinheiro em espécie, proibida a aplicação de qualquer taxa sobre a operação. “A MP vai garantir na lei que o consumidor tem o direito de exigir o pagamento em Pix, se estiver em disponível (no comércio), pelo mesmo valor que seria pago em dinheiro”, disse.
O chefe da Fazenda afirmou que medidas judicias podem ser tomadas contra comerciantes que estejam cobrando a mais para pagamentos via Pix. “Estão se discutindo providências, inclusive criminais, se for o caso, contra quem está propagando fake news e contra quem está dando golpes”, disse. “Há golpes sendo dados no comércio, de uma pessoa querer pagar por meio do Pix e ser cobrada”, acrescenta.
O crescente uso do Pix
Desde que foi lançado pelo Banco Central em novembro de 2020, o Pix se consolidou como um dos meios de pagamento preferidos dos brasileiros. Diferente do que muitos acreditam, não foi por causa do ex-presidente Bolsonaro que o pix foi instituído. O sistema de pagamentos começou a ser desenvolvido por um grupo de estudos do Banco Central do Brasil, durante o governo de Michel Temer.
Com transações instantâneas, gratuitas para pessoas físicas e disponíveis 24 horas por dia, o sistema transformou a forma como milhões de pessoas gerenciam suas finanças. Giovanna Vitoria Rodrigues Pereira, usuária frequente do Pix, compartilhou sua experiência com o método e como ele alterou sua relação com pagamentos e planejamento financeiro.
Giovanna começou a usar o Pix motivada pela praticidade e rapidez oferecidas pelo sistema. Antes, a rotina de pagamentos dela envolvia operações como TED e DOC, limitadas por horários bancários e que, muitas vezes, atrasavam as transações. “Economizo muito tempo! Por exemplo, posso pagar uma conta em poucos segundos, mesmo fora do horário comercial. Não preciso mais enfrentar filas em lotéricas ou bancos, e tudo é resolvido pelo celular, e ainda tenho a vantagem de não precisar sair com o cartão físico, o que torna as transações mais práticas e seguras”, afirma.
Sobre a revogação do reforço na fiscalização de transações financeiras acima de R$ 5 mil, ela destaca que ficou em dúvida inicialmente. “Tive algumas dúvidas normais que surgem com qualquer mudança, mas acredito que uma das vantagens da fiscalização seria o fortalecimento do combate a fraudes, garantindo mais segurança nas transações. Isso contribui para um sistema financeiro mais confiável, desde que seja acompanhado de transparência, proteção e respeito aos direitos dos usuários”, finaliza.