Os recentes crimes brutais cometidos por adolescentes, como o assassinato do cão Orelha e o estupro coletivo contra uma adolescente de 17 anos no Rio de Janeiro, reacendem o debate sobre a diminuição da maioridade penal no Brasil
O cenário político global apresenta uma guinada em direção ao endurecimento das leis penais, fenômeno que reverbera diretamente nas discussões legislativas brasileiras. Recentemente, a Argentina reduziu a maioridade penal de 16 para 14 anos, movimento acompanhado por reformas semelhantes na Suécia. Para o doutor e mestre em Ciências Criminais, especialista em Ciências Penais e professor coordenador da especialização em Direito Processual Penal Contemporâneo Aplicado da Universidade de Caxias do Sul (UCS), Bruno Rigon, essas experiências internacionais não devem ser encaradas como modelos de sucesso, mas sim como alerta sobre o avanço de discursos de lei e ordem que apelam à insegurança social.
De acordo com Rigon, a experiência argentina se explica pela nova onda de populismos de extrema-direita, que utiliza o sentimento de medo diante da violência juvenil para legitimar pautas de endurecimento punitivo. “Geralmente tais propostas surgem após o agendamento midiático e a exploração eleitoral de uma infração praticada por adolescentes. O objetivo é legitimar pautas políticas que anseiam pelo endurecimento das punições. Trata-se do conhecido discurso neoliberal sobre a questão do controle e repressão ao crime. A velha máxima do braço fraco na proteção de direitos sociais, como a flexibilização da reforma trabalhista implementada pelo governo de Javier Milei, e punho forte no combate ao crime”, afirma. O especialista destaca que se trata de um discurso neoliberal de controle, como no caso da Suécia, governada por uma coalizão de centro-direita com apoio da extrema-direita, o aumento das penas é pauta central de projetos neoconservadores. “Essas experiências servem de alerta ao Brasil, em especial a todos que se preocupam com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, pois demonstra um movimento de política criminal internacional que já está afetando os rumos da política e do debate público na sociedade brasileira”, completa.
Casos de repercussão
O debate ganha força no Brasil impulsionado por crimes de extrema brutalidade que chocam a opinião pública. O caso do cão Orelha, em Santa Catarina, mobilizou manifestações após o animal ser violentamente agredido por adolescentes, resultando em sua morte. Somado a isso, o estupro coletivo ocorrido no bairro de Copacabana, no Rio de Janeiro, contra uma adolescente de 17 anos, reacendeu as discussões sobre a insuficiência das punições atuais. O episódio, que envolveu o uso de força e planejamento por parte dos infratores, é frequentemente citado como justificativa para o endurecimento da legislação.
Rigon observa que o debate sobre a redução da maioridade penal acontece, historicamente, após a exploração midiática de atos infracionais que revoltam a sociedade. Para o professor, o que deveria ser objeto de indignação nesses casos não são apenas as supostas “penas brandas”, mas a seletividade do sistema. “O caso do cão Orelha revela a desigualdade na aplicação da lei em nosso país, o que deve ser motivo de revolta”, analisa. Ele pontua que o sistema penal é duro com grupos vulnerabilizados, mas busca subterfúgios para escapar da responsabilização quando os envolvidos não integram o alvo prioritário do Estado.
Estatísticas de segurança e o gargalo educacional
Dados das secretarias de segurança pública revelam uma realidade complexa. Embora crimes hediondos cometidos por menores de 18 anos causem grande impacto visual e social, eles representam uma parcela minoritária das ocorrências totais. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública e levantamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a maioria dos atos infracionais está ligada ao tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio, como roubo. Entretanto, a percepção de insegurança é alimentada pela reincidência em áreas urbanas, onde a falta de acompanhamento pós-medida socioeducativa é crônica.
Paralelamente aos índices criminais, os indicadores de educação expõem a vulnerabilidade da juventude. Conforme o Censo Escolar 2025 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação (Inep/MEC), o Rio Grande do Sul enfrenta um cenário crítico, com cerca de 148 mil alunos em risco de evasão na rede estadual. Dados sobre o abandono escolar mostram que uma parcela expressiva de adolescentes que ingressam no sistema infracional estava fora da sala de aula. A PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) do IBGE aponta que 42% dos jovens que deixam os estudos o fazem pela necessidade de trabalhar. Esse descompasso entre a idade e a série escolar, somado à necessidade de subsistência, afasta os jovens do ambiente de ensino, deixando-os expostos à cooptação por organizações criminosas. Para especialistas, a evasão escolar é um dos principais preditores da entrada na criminalidade juvenil, evidenciando que a resposta meramente penal ignora a raiz do problema.
A falácia da impunidade
Um dos principais argumentos utilizados por defensores da redução da maioridade penal no Brasil é a suposta inexistência de punição para menores de 18 anos. Rigon contesta essa visão de forma enfática, classificando-a como uma “velha mentira” espalhada pelo tecido social. Ele pontua que a importação acrítica de modelos estrangeiros ignora a realidade do sistema jurídico brasileiro, que já possui um mecanismo de responsabilização estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Existe amplo entendimento em nossa sociedade de que nada acontece com adolescentes infratores, que há uma completa impunidade de seus comportamentos e que somos o único sistema jurídico no mundo que blinda os jovens de responder pelos seus atos. Nada mais inverídico do que tal discurso”, ressalta o professor.
Rigon explica que o ECA prevê o início da responsabilização juvenil a partir dos 12 anos de idade. A diferença reside na nomenclatura e na finalidade: as condutas são denominadas atos infracionais e as consequências são medidas socioeducativas, fundamentadas no fato de que o público-alvo é composto por seres em desenvolvimento neurobiológico. Para o jurista, o debate deveria se concentrar na eficácia e na forma de aplicação dessas medidas, e não na negação da existência de um sistema punitivo.
Os riscos de um plebiscito
A sugestão de um plebiscito nacional sobre o tema, levantada pelo Ministro Wellington César Lima e Silva, é vista com ceticismo pelo especialista. Rigon argumenta que submeter uma questão de direitos fundamentais à consulta popular gera riscos jurídicos e gastos públicos desnecessários. Segundo ele, a maioridade penal aos 18 anos é considerada por grande parte da doutrina jurídica como uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o que a torna insuscetível de abolição, mesmo por emenda constitucional ou vontade majoritária. “O risco da consulta popular seria um gasto desnecessário para avaliar uma matéria que possui obstáculo constitucional, porque muitos juristas entendem, adequadamente, na minha visão, tratar-se de cláusula pétrea, além de já existir mapeamento razoável da opinião popular sobre a pauta em diversas pesquisas de opinião ao longo dos últimos anos”, explica Rigon. Ele adverte que o apelo emocional, potencializado pela violência urbana, faz com que a racionalidade e as evidências científicas sejam deixadas de lado em prol de projetos demagógicos e eleitoreiros. Para o doutor em Ciências Criminais, o papel do Direito é justamente frear os desejos sociais de aniquilar direitos fundamentais. “A opinião da maioria não pode modificar uma cláusula pétrea. Assim como a pena de morte, não deveríamos debater a redução da maioridade penal. A visão popular até pode defender a tortura e a pena de morte.Parece-me, no entanto, que o debate sobre a modificação das medidas socioeducativas seria possível e viável juridicamente. Até porque as próprias alterações legislativas da Argentina e Suécia estabelecem sistema de responsabilização diferenciada dos adolescentes, o que já existe no Brasil com as previsões do ECA”, afirma, destacando que qualquer alteração nesse sentido certamente seria alvo de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Seletividade do sistema penal
O especialista defende que os casos mencionados revelam a seletividade estrutural do sistema penal brasileiro. “É duro e violento com grupos vulnerabilizados, em especial os jovens, e sempre busca subterfúgios para escapar da responsabilização quando se trata de pessoas que não são o alvo predileto do sistema”, analisa Rigon. Para ele, a indignação social deve se voltar contra essa disparidade, onde a cor da pele e a classe social muitas vezes determinam o rigor ou a leniência da justiça.
Questionado sobre a possibilidade de a redução da maioridade diminuir os índices de criminalidade, Rigon é categórico ao afirmar que não existem evidências empíricas que sustentem essa tese. Ele classifica a proposta como uma “injeção de tranquilizante social”, que serve para aliviar a pressão popular momentaneamente, mas falha em atacar as causas da violência juvenil e a cooptação de jovens pelo crime organizado.
Além da ineficácia prática, há a preocupação com o sistema carcerário adulto, que o STF já reconheceu como um “estado de coisas inconstitucional” devido à superlotação e condições degradantes. Embora o número de jovens em medidas socioeducativas de internação tenha caído, girando atualmente em torno de 12 mil, segundo o CNJ, a transferência desse contingente para o sistema comum agravaria a crise. “O pior impacto, a meu ver, seria justamente sobre esses jovens, ainda em desenvolvimento, em contato direto com adultos e facções criminais em um ambiente que certamente limitará ou anulará suas chances de um futuro fora dos riscos das atividades criminais”, alerta o professor.
Caminhos para a prevenção
A solução para a violência juvenil, na visão de Rigon, passa longe de fórmulas mágicas ou jargões populares. Ele defende que a conciliação entre a proteção de direitos e a demanda social por segurança exige um esforço de esclarecimento e o fortalecimento de políticas públicas integradas. O conhecimento científico precisa sair das universidades e chegar à comunidade em linguagem simples, mas sem ignorar a dor e o medo legítimo das vítimas de violência. “Em especial, devemos conseguir retirar o conhecimento científico das universidades e expandi-lo a toda comunidade. No entanto, nós acadêmicos precisamos aprender a compreender a dor do outro, a urgência das demandas de redução da violência urbana, a necessidade de comunicação em linguagem simples e que não foque apenas em argumentos racionais. As emoções das pessoas precisam ser acolhidas antes para que possamos construir pontes de diálogo racional para avançarmos na redução de violência em nosso país. As pessoas têm razão em ter medo, em sentirem-se inseguranças, em ter urgência na resolução de questões criminais, porque afeta diretamente a vida, a liberdade e a dignidade dos cidadãos, mas não resolveremos a complexidade da violência com soluções mágicas, jargões populares, propostas simplistas ou pela mesma política de endurecimento penal”, afirma.
Para prevenir a criminalidade, o especialista elenca uma série de medidas fundamentais: combate à evasão escolar com ensino em tempo integral, profissionalização de jovens, redução de desigualdades sociais e de raça, e ampliação de espaços de cultura e lazer. “A juventude brasileira deve ser protegida não apenas pelas normas, mas através de políticas eficientes que reduzam suas vulnerabilidades”, defende Rigon. Ele destaca a necessidade de integração entre escolas, assistência social, conselhos tutelares e polícias para garantir a proteção integral. “Se o endurecimento penal resolvesse algo, nossos problemas criminais já estariam solucionados há décadas”, conclui.