Segundo coordenação do órgão municipal, projeto de lei garante mais autonomia e possibilita intensificação da fiscalização
A criação de um sistema municipal de defesa do consumidor está em discussão no município. Se o Projeto de Lei Ordinária (PLO) for aprovado pela Câmara de Vereadores, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) deve intensificar a fiscalização e garantir mais autonomia com relação ao Executivo.
A medida prevê que seja instituído um fundo e um conselho de Defesa do Consumidor. Na prática, o órgão poderá receber recursos do Ministério Público Federal (MPF) e as multas cobradas por irregularidades ficarão em Bento Gonçalves. Atualmente, o órgão precisa de auxílio do Procon-RS para abrir um processo administrativo, então, as multas não retornam ao município.
De acordo com a assessora de políticas públicas do consumidor, Karen Izidoro Battaglia, a legislação atual está desatualizada e gera empecilhos para a atuação do órgão. “Hoje, se eu der uma notificação para um posto ou um mercado, eles vão apresentar uma defesa. Com isso eu não consigo abrir processo administrativo sem ajuda do estado. Se o processo gerar um termo de conduta, uma multa, esse valor não vem para o município, ele fica para o estado”, explica.
Ela ressalta que com a mudança, as sanções aplicadas no município ficarão no Fundo de Defesa do Consumidor, que será administrado pelo Conselho. “As decisões vão ser de forma bem transparente”, pontua. O PLO prevê que o órgão gestor seja formado por secretarias municipais, Sindilojas, CIC-BG, CDL-BG, OAB e SEC-BG.
Segundo Karen, a principal função da reestruturação é oferecer uma ampliação e uma prestação de serviços melhor para o consumidor. “Não vai ser um órgão a mais para arrecadar dinheiro. Hoje nós não podemos receber recursos do MPF ou verbas que são destinadas para cá porque não temos um fundo. Isso é uma falha da nossa lei”, aponta. Ela adianta ainda que com as mudanças, o Procon deverá ter mais um fiscal e uma assessoria jurídica.
Restrições na fiscalização
Como o Procon é um órgão administrativo, seu poder de fiscalização é limitado se comparado aos órgãos de segurança ou Judiciário. O PLO não pode mudar isso, contudo, estabelece um cenário no qual as ações de autuação serão intensificadas.
De acordo com o fiscal Thiago Duarte dos Santos, atualmente a instituição se restringe a notificar. “A gente constata o problema, emite uma notificação e pedimos que se adequem”, ressalta.
Ele explica que a partir do momento em que houver o Conselho e o Fundo formados, as penalidades serão estendidas. “Nós vamos poder multar de fato. Vamos fazer os autos de infração e também as multas”, comenta.