Consumidores que transitam pelo centro da cidade acabam se deparando com vitrines chamativas e bem decoradas, mas, em alguns desses expositores há uma informação faltante, que é ignorada pelos lojistas, o valor afixado nos produtos. A não informação infringe a lei nº 10.962 de 2004. O texto da legislação diz, entre outras obrigações, que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas.

Mesmo havendo muita reclamação em relação ao tema, muitos consumidores não formalizam suas denúncias ao Procon. Portanto o órgão não possui estatísticas concretas. Segundo informações da estatal, as autuações ocorrem por denúncia informal, ou pela própria fiscalização.
O supervisionamento dos estabelecimentos é realizada, principalmente, pelo Procon e pelas entidades reguladoras do comércio. Entretanto, o cliente pode realizar o papel de fiscal da lei, contatando o órgão. À medida que são apresentados novos casos, os lojistas vão se adequando à regra. A primeira ação tomada é a notificação do estabelecimento, caso não entre em conformidade, o comerciante recebe um auto de infração, por parte do Procon. A partir disso será calculado o valor da multa, levando em conta a gravidade e os danos causados à sociedade.
Segundo o coordenador do órgão, Maciel Giovanella, existem casos de lojistas que procuram o Procon para se inteirar das regras e poderem se adequar; o coordenador relata também, que ainda há comerciantes que não conhecem a lei. Giovanella reforça que para coibir a prática da omissão dos preços “É necessário que haja coalizão entre Procons e entidades lojistas, para que se trabalhe em prol do consumidor mais informado”.

Para a entidade representante dos lojistas, o Sindilojas, o motivo de alguns empresários não informarem o preço em suas vitrines é por acreditarem ser melhor a pessoa adentrar à loja para interagir com os vendedores e com o ambiente do estabelecimento. Daniel Amadio, presidente da entidade, cita outro ponto, os lojistas precisam empregar uma renovação constante nas vitrines, exigindo um esforço na colocação dos preços nos produtos. Outra questão levantado pelo presidente é a tecnologia. Devido à digitalização dos processos internos, preços estão em um sistema e identificados apenas como códigos de barra, exigindo equipamento de leitura óptica para identificar o valor do produto. Porém, Amadio afirma ser consciente da obrigatoriedade dos lojistas disponibilizarem a informação já na vitrine. Ele ainda declara que o Sindilojas orienta seus associados a obedecerem a lei, para não haver transtornos com a fiscalização.

O que é a lei de precificação?

A lei nº 10.962 existe desde outubro de 2004
O texto da matéria tem por base as seguintes premissas:
– correção: a informação deve ser verdadeira, de modo que não induza o consumidor em erro.
– clareza: a informação deve ser entendida de imediato e com facilidade, sem abreviaturas, sem necessidade de interpretações ou cálculos.
– precisão: a informação deve ser exata e deve estar física ou visualmente ligada ao produto, sem nenhum embaraço físico ou visual;
– ostensividade: informação de fácil percepção, que não exija nenhum esforço na sua assimilação.
– legibilidade: a informação deve ser visível e indelével.

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