Em um movimento para combater fraudes no Programa Bolsa Família, o município de Bento Gonçalves, sancionou a Lei Municipal nº 7.126, em 2 de janeiro de 2025. A legislação foi assinada pelo prefeito, Diogo Segabinazzi Siqueira, e estabelece uma série de sanções administrativas para quem utilizar dados falsos ou informações inverídicas para acessar os benefícios sociais. A medida visa assegurar que os recursos destinados ao programa cheguem às famílias que realmente necessitam e promover a justiça social e a transparência no uso do dinheiro público.
Com o objetivo de combater irregularidades no acesso ao benefício, a nova lei traz não apenas punições rigorosas, mas também incentivos para que os beneficiários que se encontram em situação irregular busquem a regularização de sua condição. A medida se alinha a uma das principais bandeiras da gestão de Diogo Siqueira, que busca garantir maior eficiência na gestão pública e proporcionar oportunidades para aqueles que precisam de apoio para se inserir no mercado de trabalho.
Principais sanções e processo de regularização
A legislação prevê que os beneficiários flagrados com informações falsas sejam submetidos a sanções severas. Entre as punições estão o corte imediato do benefício, uma multa administrativa no valor de R$ 7.200 e a inclusão dos infratores em programas municipais de orientação e inserção no mercado de trabalho formal. Para garantir a transparência do processo, todos os casos de fraude serão investigados por meio de um processo administrativo, no qual o infrator terá o direito à ampla defesa.
Além das sanções, a lei concede aos beneficiários em situação irregular um prazo de 30 dias, contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial, para regularizarem sua situação voluntariamente. Aqueles que optarem por deixar o programa nesse período estarão isentos do pagamento da multa administrativa. Durante esse prazo, a Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social (SEDES) prestará apoio aos beneficiários, oferecendo orientação sobre programas de emprego e qualificação profissional, ajudando-os a buscar alternativas para sair da dependência do programa social.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social, contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade. A administração municipal também se comprometeu a encaminhar os casos de fraude ao Ministério Público, que poderá adotar as medidas legais cabíveis, ampliando ainda mais o controle sobre o uso dos recursos públicos.