Silvio Pasin, responsável pela pasta de Desenvolvimento Econômico, define a publicação tardia da convocação para audiência e consulta pública no Diário Oficial como “problema formal”, e destaca que, se necessário, a Prefeitura pode realizar novos chamados sem que isso prejudique o andamento da licitação

Polêmica levantada na semana passada, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, pelo vereador Moisés Scussel Neto (PSDB), o atraso da publicação de convocação para audiência e consulta pública da Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública, no Diário Oficial, não deve afetar o andamento da licitação, segundo a visão da Administração Pública.  Isso porque, se por um lado o tucano define o fato como “gravíssimo” o suficiente para que ocorra a suspensão do edital, para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Silvio Pasin, porém, trata-se apenas de um mero “erro técnico” que poderia, quanto no muito, ser motivo para a realização de nova consulta e audiência pública.

O aviso no Diário Oficial, que gerou o apontamento do vereador, foi publicado no dia 10 de julho, dois dias após a audiência, e a menos de uma semana do encerramento da consulta, que havia sido iniciada em 17 de junho, o que para Scussel, fere a Lei Federal 111.079/2004 que dispõe sobre PPPs. “Clamo ao Prefeito que tenha o bom senso de suspender e anular o edital urgentemente”, exclamou, em tribuna.  

“A população só teve seis dias para opinar na consulta, e não os 30 que deveria ter.  Ainda convidaram para a audiência que tinha ocorrido dois dias antes, com o objetivo de ‘incentivar a participação da sociedade’”, ironizou Scussel

Além do erro encontrado no Diário Oficial, ele questiona a previsão de 50% de economia na iluminação pública, prevista pela PPP com a troca das mais de 14 mil lâmpadas espalhadas por todo o município. “Se o cidadão vai continuar pagando a mesma taxa de contribuição pública, e se o município vai seguir despendendo o mesmo valor para remunerar a empresa, não vai ter economia. Falam que o projeto traz uma redução gradativa dos valores de iluminação pública, mas o edital não diz isso em momento algum. De que forma vai ser operado esses valores de 50% se a empresa vai seguir recebendo 140 milhões?”, pergunta.

Por fim, o vereador destaca ainda o que julga um superávit da Prefeitura com a iluminação pública, após o reajuste aprovado pelos vereadores no ano passado. Segundo seu levantamento, a previsão de arrecadação  com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para 2019 era de R$5,5 milhões e a de gastos era de R$1,7 milhão.

Secretaria do Desenvolvimento Econômico rebate

Apesar de admitir o atraso na publicação do edital no Diário Oficial e de dizer não ver problema em realizar nova consulta e audiência pública caso necessário para evitar “eventuais constrangimentos”, Silvio Pasin destaca que o erro não prejudicou a participação popular e que nada foi feito sem aviso. Conforme relembra, desde o dia 17 de junho, a imprensa, bem como a Prefeitura, por meio de seu site, vinham comunicando sobre as datas. “Tanto é, que na audiência, tivemos ata, participação popular e tópicos que foram colocados no edital devido aos questionamentos que ouvimos”, assinala.

Já sobre as economias previstas com a PPP e o aumento na conta de luz aprovado em 2018, com a justificativa de possibilitar a modernização do parque de iluminação pública, explica que os descontos poderão ser observados em dois anos, com a troca de 80% das lâmpadas por LED. “A economia será na energia elétrica. Se hoje arrecadamos R$5 milhões de CIP e gastamos R$2 milhões de conta de luz, não vou ter 50% de economia no total, mas na conta da luz, o que vai dar um percentual dentro da CIP e nos permitirá baixá-la”, explica. “Tínhamos uma taxa para ter uma lâmpada comum, e reequilibramos para alocar uma lâmpada de LED com tecnologia embarcada. Sem contar que depois dos 25 anos a telegestão  e todo o parque novo de luminárias  farão parte do patrimônio da Prefeitura”, destaca.

O secretário acrescenta, ainda, que o cálculo apresentado por Scussel “está equivocado”, pois só contempla o pagamento da conta de luz da RGE, ignorando os gastos com troca de lâmpadas, manutenção e conservação. Segundo dados da pasta de Desenvolvimento Econômico, até outubro, haviam sido arrecadados R$5 milhões em contribuição, e desprendidos R$4,96 milhões em despesas.

“Teve um erro técnico na publicação do Diário Oficial, mas o edital permanece igual. O que pode acontecer é abrir novos prazos, nova audiência. Não é algo gravíssimo. Gravíssimo seria não ter feito consulta e audiência, se não tivéssemos chamada a imprensa, se tivéssemos forjado audiências ou tivéssemos feito na calada da noite, sem comunicar ninguém”, diz Silvio Pasin