Desde 2011, a legislação permite que parte do valor do IR seja direcionado aos fundos municipais. Esclarecimento das dúvidas acerca da modalidade são importantes para difundir a prática

A destinação de parte da restituição do Imposto de Renda é uma forma legal e segura de ajudar e incentivar projetos sociais e culturais do país, estimulando a proteção às crianças, adolescentes e idosos, além de fomentar atividades culturais, audiovisuais e desportivas. A legislação brasileira permite que, ao invés de pagar todo o Imposto de Renda ao governo, as pessoas possam conceder parte do valor a projetos de setores da cultura, esporte, assistência social (criança, adolescente e idoso) e saúde.


Qualquer pessoa, na condição de imposto devido ou a restituir, pode realizar as doações. Para tal, o contribuinte deve optar pelo modelo completo de declaração, que traz a opção de escolher o projeto social ou entidade para qual será enviada a doação. Para pessoas físicas, o valor limite é de até 6%, no caso de a pessoa decidir realizar essas doações ao longo do ano. Ao decidir doar no momento da declaração é necessário, entretanto, respeitar o valor limite de 3% do imposto de renda devido.


Já para pessoas jurídicas, as leis são as mesmas, porém algumas regras mudam. Primeiramente, a empresa precisa estar tributada na modalidade de lucro real. Para a Lei de Incentivo à Cultura e Lei do Audiovisual, a destinação permitida é de 4%. Nesse caso, uma compete com a outra, então pode-se destinar 2% para cada lei ou 4%, escolhendo uma delas. Para a Lei Federal do Esporte, é permitida a destinação de até 1%, assim como para o Fundo Para Infância e Adolescência (FIA); Fundo do Idoso; Programa Nacional de Acessibilidade (PRONAS) e Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).


De acordo com o Ministério da Fazenda, o potencial de destinação de valores referentes a pessoas físicas no Brasil, em 2023, foi de R$ 9,65 bilhões, dos quais somente R$ 278 milhões foram doados oficialmente. Já em relação a pessoas jurídicas, somente R$ 774 milhões foram destinados a projetos sociais e culturais, de um potencial de R$ 3,3 bilhões.

Como fazer sua doação

No programa da Receita Federal, após preencher todas as informações, o contribuinte deve selecionar o campo “Fichas da Declaração”. O programa calculará o potencial da doação. Depois, basta entrar na ficha “Doações Diretamente na Declaração”, para escolher entre fundos federais ou aqueles controlados pelos Conselhos do Idoso nos âmbitos nacional, estadual ou municipal. No próprio programa é possível imprimir os Documentos de Arrecadação (DARF) referentes às contribuições que, pagos até a data-limite para entrega da declaração, servem como recibo de doação. Não há nenhuma cobrança adicional para o doador. Trata-se apenas de um direcionamento de recursos para instituições transformadoras ao redor do país. O valor, então, pode ser abatido integralmente do seu Imposto de Renda a pagar ou restituído no recebimento.


Para o contador Francisco Montesi, este tipo de contribuição é importante, uma vez que não interfere nos valores a serem pagos pelos cidadãos. “Ao invés de apenas recolher o imposto, nestes casos, existe a certeza de que recursos serão destinados aos fundos escolhidos. É uma forma de ajudar as instituições que precisam. A maior dúvida dos contribuintes é se há necessidade de pagar algo a mais e a resposta é não. É o valor que a pessoa já pagaria de imposto devido, só que encaminhado a essas entidades e programas”, esclarece.

Valores podem ser mantidos no município

Desde 2011, a legislação permite a doação do Imposto de Renda aos fundos municipais, e Bento Gonçalves é um dos 168 municípios com o fundo regularizado e apto a receber recursos, dos quais, entidades como o Lar do Ancião são beneficiadas.
A entidade que hoje atende mais de 40 idosos é uma das regularizadas para receberem recursos dos fundos municipais de Bento Gonçalves. O Lar do Ancião mantém um quadro funcional com mais de 30 pessoas, entre cozinheiros, nutricionista, enfermeiras, técnicos em enfermagem, cuidadores, limpeza e administração, além dos voluntários. Este conjunto de colaboradores garantem o atendimento 24 horas, com projetos dos mais variados, para o bem-estar dos idosos. Os recursos arrecadados pela doação de impostos são fundamentais para manter o bom funcionamento da casa.


No entanto, por falta de informação ao contribuinte, o volume de contribuições é mínimo. No último ano, chegaram ao município apenas R$ 234 mil, somando doações de pessoas e empresas. O potencial de recursos que poderiam ser doados a entidades a partir do Imposto de Renda de pessoas físicas em Bento Gonçalves chega a R$ 4,8 milhões, em um universo de 9,6 mil contribuintes.
Em 2023, menos de 300 pessoas destinaram os 6% dos seus valores devidos à doação. Quando considerados nesta soma também os recursos que poderiam ser destinados por empresas locais, o valor poderia chegar a R$ 75 milhões. Conforme representantes da instituição, Bento Gonçalves destina somente 0,3% do que poderia ao atendimento dos seus idosos, crianças e adolescentes. Por isso a importância de divulgar esta possibilidade, bem como de esclarecer as dúvidas da população, para difundir esta prática.