Segue até o dia 17 de fevereiro, o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, junto a Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves, para o recebimento de verbas decorrentes do pagamento de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. O edital de convocação foi publicado na segunda-feira, 17, e é assinado pelo juiz de Direito substituto, Gerson Martins da Silva.
Podem participar do certame, entidades com finalidade social nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.
Para validar o cadastro, as entidades participantes devem entregar documentação no Cartório da Vara das Execuções Criminais, na avenida Presidente Costa e Silva, nº 315, complexo ‘B. De acordo com o edital, os documentos deverão ser entregues em envelope fechado e identificado.
As entidades interessadas devem encaminhar a ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato, ato de nomeação ou termo de posse, estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais, cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais e certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.
Conforme o edital, serão cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação exigida e que atendam aos fins sociais divulgados. A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, onde concorrerá a verba que estiver disponível, mediante celebração de convênio.