Oito projetos de lei e um de resolução estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira, 14 de setembro, que tem início às 18h. Três matérias foram protocoladas pelo Poder Executivo e seis são de autoria parlamentar.
Dentre as proposições, tem destaque o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 125/2015, de autoria do Executivo Municipal. O texto, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciado em votação única, objetiva aditar um termo de convênio firmado entre o município e a Secretaria Estadual da Segurança Pública com a finalidade de viabilizar e apoiar o processo de segurança pública por meio de videomonitoramento.
Também ganha ressalto a PLO nº 111/2015. O texto, que pretende regulamentar a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município, volta ao plenário após ter recebido um pedido de vista. Segundo a justificativa, a alteração objetiva disponibilizar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local.