Segurança

Redução da maioridade penal volta a ser debatida na CCJ do Senado

Da Redação
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Na quinta-feira, 27, a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ouvirá especialistas sobre a proposta de reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O relator da proposta de emenda à Constituição na comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), justificou a audiência dizendo que é preciso atualizar os senadores em primeiro mandato sobre o tema.

De acordo com Castro, o debate vai ser necessário para construir consensos políticos “que são imprescindíveis, antes que a questão seja submetida ao Plenário”.

Foram convidados o procurador Guilherme Schelb, que é mestre em direito constitucional pela Universidade Federal do Paraná; o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, promotor Paulo Penteado Teixeira Junior; o professor de direito constitucional Fabrício Medeiros; o desembargador José Damião Cogan, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP); a advogada Marisa Deppman; e o doutor em segurança e ordem pública Elias Miler da Silva.

Por sugestão do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foram incluídos entre os convidados o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo; a advogada Deise Benedito, especialista em relações de gênero e raça e ex-perita do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura; e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia.

Ao justificar a inclusão dos convidados, Rogério alegou que a maioria dos juristas e especialistas considera a maioridade penal (artigo 228, que determina que são inimputáveis os menores de 18 anos) como constante no rol das cláusulas pétreas da Constituição (artigo 60) — ou seja, não pode ser mudada nem mesmo por PEC. As cláusulas pétreas são: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Fonte: Agência Senado
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

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