Lei regulamenta redução de até 50% nas renegociações das dívidas dos agricultores, mas medida não está sendo aplicada
Uma lei que prevê desconto de até 50% nas dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), aprovada em janeiro deste ano, não está sendo cumprida pelo Governo Federal. Segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul, Pinto Bandeira e Santa Tereza, os bancos alegam que ainda não receberam ordens para aplicar o desconto.
A legislação proposta pelos deputados Zé da Silva (SD/MG) e Nilson Leitão (PSDB/MT) foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas o Executivo vetou. O texto voltou para o Legislativo, que derrubou o veto do presidente Michel Temer e deu validade à medida.
De acordo com o presidente do Sindicato, Cedenir Postal, a impacto no orçamento do Governo Federal é de cerca de R$ 17 milhões, caso todos os agricultores que têm direito aderirem ao desconto. “Isso daria uma ajuda enorme para os agricultores, para que eles invistam esse valor em outras coisas, como na compra de uma máquina, reformas de parreirais, etc”, comenta.
Ele ainda enfatiza que o problema não é falta de dinheiro do Governo Federal, uma vez que a dívida do Funrural, que corresponde aos grandes agricultores, foi perdoada. “Essa é dos grandes devedores, dos pequenos eles não querem fazer valer a lei”, argumenta.
A legislação em questão estabelece que fica instituído “o programa de Regularização Tributária Rural (PRR), na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”.
Também fica estabelecido como critério à adesão ao programa “o dever de pagar regularmente as parcelas da dívida consolidada no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural”. Outro item trata da “ aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado, das condições estabelecidas nesta Lei”.