Seguem até 10 de fevereiro, as inscrições de entidades públicas ou privadas, com finalidade social, interessadas em receberem verbas decorrentes de penas alternativas aplicadas em decisões da Vara de Execuções Penais da Comarca de Bento Gonçalves. O edital, contendo as informações sobre os procedimentos a serem realizados foi lançado na quarta-feira, 10.
Assim como em anos anteriores, podem participar entidades que possuam projetos, programas ou cursos de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal.
Podem participar do certame, entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.
Entre os documentos obrigatórios para cadastramento estão a ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato, ato de nomeação ou termo de posse, estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais, cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais e certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ).
A documentação deve ser entregue na sede da Vara, localizada na avenida Presidente Costa e Silva, nº 315, complexo ‘B’. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail frbentgoncvec@tjrs.jus.br ou pelo Balcão Virtual (54) 9 9964-1199.