Com proposta de regulamentar bingos, cassinos e jogo do bicho, a medida põe fim à proibição de 1946 e gera debates sobre os impactos econômicos e sociais

O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira, 4 de dezembro, o Projeto de Lei que propõe a legalização e regulamentação de diversas modalidades de jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, apostas em corridas de cavalos e o jogo do bicho. A medida visa revogar a proibição estabelecida por uma lei de 1946 e parte da Lei de Contravenções Penais. Se aprovada, a proposta poderá seguir para sanção presidencial.

A proposta, que enfrenta resistência e já sofreu vários adiamentos, foi apresentada inicialmente em 1991 pelo então deputado Renato Vianna. Desde então, o texto passou por diversas alterações e se expandiu para o que hoje é conhecido como “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”. Após aprovação na Câmara dos Deputados em 2022, chegou ao Senado, onde recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano, embora com votos apertados. O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), destacou que os adiamentos foram estratégicos para garantir maior apoio antes da votação no plenário.

A proposta contempla a regulamentação detalhada de cada modalidade de jogo. Para os cassinos, por exemplo, a operação só será permitida em resorts ou embarcações, com exigências como capital social mínimo de R$ 100 milhões, acomodações de alto padrão e licenças de operação renováveis por 30 anos. A distribuição de licenças será limitada e baseada em critérios populacionais e territoriais de cada estado.

No caso dos bingos, a proposta prevê a criação de casas exclusivas ou sua instalação em estádios de futebol com mais de 15 mil lugares, com licenças de operação também renováveis por 25 anos. Já o jogo do bicho, atualmente ilegal, será regulamentado, com exigência de cauções financeiras para o credenciamento e uma licença a cada 700 mil habitantes por estado.

A tributação sobre os jogos será outro ponto crucial. Os ganhos acima de R$ 10 mil terão uma taxa de 20% via Imposto de Renda, enquanto as casas de apostas serão cobradas trimestralmente com valores que variam de R$ 20 mil a R$ 600 mil, dependendo da modalidade. As taxas são as seguintes:

  • Bingo e apostas em corridas de cavalo: R$ 20 mil por estabelecimento licenciado;
  • Jogos on-line: R$ 300 mil por endereço virtual licenciado;
  • Cassinos: R$ 600 mil por estabelecimento licenciado;
  • Jogo do bicho: R$ 20 mil por licenciamento.

Além disso, a proposta prevê a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com alíquota de 17%, que será destinada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização, licenciamento e autorização das operações.

Embora a legalização dos jogos de azar tenha gerado debates sobre os potenciais benefícios econômicos, como aumento na arrecadação tributária e geração de empregos, também levanta preocupações sobre os impactos sociais, como o endividamento da população e o uso do sistema para lavagem de dinheiro. Essas questões continuam sendo discutidas enquanto o projeto se aproxima de sua votação final no Senado.