O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que a implementação da nova regra que restringe o funcionamento do comércio aos feriados será adiada para o início do próximo ano. Esta é a terceira vez que a medida, originalmente prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2024, é postergada.
A portaria, criada em novembro de 2023, visa estabelecer restrições ao trabalho em feriados, corrigindo uma legislação anterior considerada inconstitucional. A portaria de 2021, que isentava o trabalho nos feriados de aprovação sindical, foi invalidada pela nova regulamentação. O objetivo é assegurar que o trabalho em feriados seja realizado apenas com a devida autorização em convenção coletiva e conforme a legislação municipal.
“A nova portaria foi elaborada para corrigir a situação anterior, que permitia o trabalho em feriados sem a devida autorização dos sindicatos, o que era inconstitucional. A medida busca garantir mais proteção para os trabalhadores e a observância das leis vigentes,” explica o ministro Luiz Marinho.
O adiamento se deu em meio a controvérsias e debates no Congresso Nacional. A proposta de restrição enfrentou oposição significativa na Câmara dos Deputados, onde um projeto de lei foi apresentado para barrar a medida. Entre os argumentos contra a restrição estava a preocupação com a manutenção de empregos e a arrecadação de impostos, que seriam impactados pela proibição do trabalho nos feriados.
Após as discussões e o feedback de representantes dos setores trabalhistas e comerciais, o ministro Marinho optou por reformular a portaria. Uma nova versão do texto deverá ser publicada até março de 2025, com o objetivo de equilibrar as necessidades dos trabalhadores e as exigências do setor comercial.